Questões de Concurso

Câmara de Mirabela - MG

Concurso: Câmara de Mirabela - MG
Cargo: Técnico Legislativo - Administração
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

COTEC

Cargo:

Técnico Legislativo - Administração

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

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De acordo com a Lei Orgânica do Município de Mirabela (MG), são atribuições do município no âmbito do capítulo V da Saúde Pública:

(a)

Assegurar, em seus orçamentos anuais, a sua parcela de contribuição para financiar a seguridade social.

(b)

Utilizar tecnologias de uso intensivo de mão de obra.

(c)

Proteger o meio ambiente, a fauna e a flora.

(d)

Gerir, executar, controlar e avaliar as ações referentes às condições e aos ambientes de trabalho.

(e)

Ofertar condições de acesso gratuito aos métodos anticoncepcionais.