Questões de Concurso

Um vereador de São Leopoldo (RS) foi denunciado por enriquecimento ilícito, alegando-se que seus bens e rendas não condizem com seus rendimentos como agente público. A ação judicial busca apurar se houve violação à Lei de Improbidade Administrativa, especialmente no que diz respeito aos atos que causam lesão ao erário ou que importam em enriquecimento ilícito.

(a)

O enriquecimento ilícito, segundo a Lei nº 8.429/1992, ocorre quando um agente público obtém qualquer vantagem patrimonial indevida, mesmo que não haja prejuízo direto ao erário, bastando a demonstração da desproporção entre os bens e os rendimentos.

(b)

A Lei de Improbidade Administrativa considera ato de improbidade que causa lesão ao erário a liberalidade de caráter privado, concedida a servidor público, sem a devida contrapartida ou autorização legal, configurando desvio de finalidade.

(c)

A pena de perda da função pública, prevista na Lei de Improbidade Administrativa, só pode ser aplicada se o agente público for condenado também por crime contra a administração pública em esfera criminal.

(d)

A Lei nº 8.429/1992 estabelece que a ação de improbidade administrativa pode ser proposta pelo Ministério Público ou por qualquer cidadão, que atuará como substituto processual do ente público lesado.

(e)

Para configurar ato de improbidade administrativa por enriquecimento ilícito, é indispensável comprovar a má-fé do agente público, ou seja, a intenção deliberada de obter vantagem indevida em detrimento do patrimônio público.