Questões de Concurso

Prefeitura de São Francisco - MG

Concurso: Prefeitura de São Francisco - MG
Cargo: Educador Social/TNM Políticas Sociais
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

COTEC

Cargo:

Educador Social/TNM Políticas Sociais

Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

FC867442

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São consideradas diretrizes do Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária (PNCFC, 2006):

(a)

Centralidade da família nas políticas públicas e sociais, por entender que esse espaço deve ser a primeira referência socioafetiva e de garantia de proteção social.

(b)

Demarcação prioritária da vulnerabilidade socioeconômica como motivo para o acolhimento institucional em famílias substitutas, enquanto aguardam a tramitação de possível disponibilização para a adoção.

(c)

Estímulo à adoção de crianças e adolescentes para a realização do desejo familiar de ter um filho, considerando situações que impedem tal realização.

(d)

Predominância de ações destinadas ao acolhimento institucional de crianças e adolescentes, independentemente de quaisquer variáveis ou características.

(e)

Responsabilização familiar por todas as ocorrências e situações de risco ou vulnerabilidade socioeconômica que comprometem a proteção integral e acometem crianças e adolescentes, que residem em áreas urbanas e rurais.