2. Questões de Concurso

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É pressuposto básico da Norma Brasileira de Descrição Arquivística o respeito às três idades documentais.
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Considera-se política pública de arquivo o conjunto de premissas, decisões e ações — produzidas pelo Estado e inseridas nas agendas governamentais em nome do interesse social — que contemplam os aspectos administrativo, legal, científico, cultural e tecnológico relativos à produção, ao uso e à preservação da informação arquivística de natureza pública e privada.
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A documentação de valor permanente acumulada por tribunal regional eleitoral deve, de acordo com a legislação em vigor, ser recolhida ao Arquivo Nacional, em Brasília.
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O Poder Judiciário pode, em qualquer instância, determinar a exibição reservada de qualquer documento sigiloso, sempre que isso for indispensável à defesa de direito próprio ou esclarecimento de situação pessoal da parte.
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Competem aos arquivos do Poder Judiciário Federal a gestão e a preservação dos documentos produzidos e recebidos em razão do exercício das funções desse poder, tramitados em juízo e oriundos de cartórios e secretarias.
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