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Concurso:
TRE-ES
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
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Os recursos públicos concedidos a servidor público por meio do cartão de pagamentos do governo federal obedecem ao regime especial de execução estabelecido em instruções aprovadas pelos respectivos ministros, vedada a delegação de competência, devendo a movimentação dos recursos ser feita a partir de conta bancária específica.
Concurso:
TRE-ES
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
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Despesa pública com prazo certo para ser interrompida não pode ser considerada despesa obrigatória de caráter continuado, ainda que tenha de ser executada em mais de um exercício financeiro.
Concurso:
TRE-ES
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
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A tramitação do projeto de lei orçamentária anual (LOA) bem como a de todos os projetos de lei que visem alterá-la obedecem a um rito legislativo diferente do das demais proposições em exame no Congresso Nacional.
Concurso:
TRE-ES
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
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Em matéria orçamentária, o princípio da legalidade refere-se à legalidade estrita aplicável aos atos da administração pública.
Concurso:
TRE-ES
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
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Na classificação orçamentária, a natureza da despesa é complementada por informação gerencial denominada modalidade de aplicação, cuja finalidade é indicar se os recursos aplicados promovem alterações qualitativas ou quantitativas no patrimônio público.
