Questões de Concurso

A revisão do eleitorado pode ser determinada pelo TSE, mas sua execução cabe privativamente às juntas eleitorais.

Para ser candidato a prefeito, o cidadão deve ter domicílio eleitoral no município há pelo menos um ano; para candidatar-se à vereança, bastam seis meses de domicílio eleitoral.

O domicílio eleitoral do candidato e do eleitor é idêntico: ambos devem estar domiciliados na respectiva circunscrição pelo menos um ano antes do pleito.

Qualquer candidato deve ter domicílio na circunscrição pelo menos um ano antes do pleito; o eleitor que pretender transferir o título deve fazê-lo pelo menos cento e cinquenta dias antes da eleição.

A revisão do eleitorado de um município é da competência exclusiva do juiz de direito a quem seja atribuída a competência de juiz eleitoral da respectiva circunscrição.

Apenas os dispositivos que versam sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, por possuírem todos os elementos necessários à sua executoriedade direta e integral, podem ser considerados normas constitucionais de eficácia plena e aplicabilidade imediata.

Denomina-se hermenêutico-concretizador o método desenvolvido por Rudolf Smend, para quem o intérprete constitucional não pode separar o programa normativo inserido nas constituições da realidade social.

O método hermenêutico clássico de interpretação constitucional concebe a interpretação como uma atividade puramente técnica de conhecimento do texto constitucional e preconiza que o intérprete da Constituição deve se restringir a buscar o sentido da norma e por ele se guiar na sua aplicação, sem formular juízos de valor ou desempenhar atividade criativa.

Os elementos de estabilização constitucional consubstanciam-se nas normas que regulam a estrutura do Estado e do poder, a segurança pública e as Forças Armadas.

O preâmbulo da CF e as disposições constitucionais transitórias constituem exemplos de elementos limitativos, que restringem a atuação do legislador constituinte derivado e dos titulares do poder estatal.