Questões de Concurso

Concurso: TRE-MA

Concurso: TRE-MA
Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina: Português

FC52618

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

A questão foi anulada

A questão está desatualizada

Informe mais detalhes

Erro de digitação ou português

As alternativas não aparecem

As imagens não aparecem

As imagens estão ilegíveis

Outro (especifique)

Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

Acertou

Errou

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No texto acima, o pronome "se", em

(a)

"Verifica-se" (l.8), indica voz reflexiva.

(b)

"cinge-se" (l.9), é objeto indireto.

(c)

"consideram-se" (l.12), indica que o verbo está na voz passiva.

(d)

"se refere" (l.15-16), indica sujeito indeterminado.

(e)

"se torna" (l.18), exerce função de predicativo do sujeito.

Concurso: TRE-MA

Concurso: TRE-MA
Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Analista Judiciário - Área Judiciária

Disciplina: Direito Administrativo

FC52617

Dificuldade: Difícil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

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A questão foi anulada

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Outro (especifique)

Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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A respeito da organização e estrutura da administração pública brasileira, assinale a opção correta.

(a)

Uma entidade é considerada desconcentrada quando as suas competências e, por consequência, o poder decorrente delas forem distribuídos entre outras entidades da administração pública.

(b)

Quanto à posição estatal, um órgão público autônomo é um centro de competência despersonificado, criado por lei, representativo dos poderes do Estado e que não possui qualquer subordinação hierárquica.

(c)

As agências reguladoras possuem a função de regulamentação, controle e fiscalização dos serviços públicos delegados ao setor privado, enquanto as agências executivas têm por objetivo a execução de atividades administrativas.

(d)

O sistema S - SENAI, SESI, SESC, SENAC e SEBRAE - é considerado uma organização da sociedade civil de interesse público, concretizado por meio de um contrato de gestão em que são discriminadas as atribuições, obrigações e responsabilidades do poder público e da organização, bem como os incentivos a serem recebidos do Estado para sua execução.

(e)

As autarquias são pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei, integrantes da administração direta, para desempenhar funções que sejam atípicas do Estado.

Concurso: TRE-MA

Concurso: TRE-MA
Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Analista Judiciário - Área Judiciária

Disciplina: Direito Administrativo

FC52616

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

A questão foi anulada

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Outro (especifique)

Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

Acertou

Errou

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Acerca dos princípios constitucionais da administração pública, assinale a opção correta.

(a)

Segundo os princípios da legalidade e da finalidade, os poderes concedidos à administração pública devem ser respaldados pelas devidas disposições legais. No entanto, tais poderes são ampliados quando a sua atuação fica aquém do mínimo necessário para suprir as demandas de atendimento ao interesse coletivo.

(b)

O princípio da publicidade é um requisito formal dos atos administrativos, contratos e procedimentos, pois apenas a partir da publicação por instrumentos oficiais de divulgação, a exemplo dos diários oficiais, é que tais ações tornam-se transparentes e efetivas.

(c)

O princípio da moralidade administrativa, por possuir relação com o princípio da legalidade, impõe que um ato, para ser legal, isto é, esteja em conformidade com a lei, precisa ser necessariamente moral.

(d)

Diferentemente do princípio da legalidade, o princípio da publicidade possui exceções, quando se refere, por exemplo, à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas.

(e)

O princípio da autotutela refere-se ao poder e dever de declarar a nulidade dos próprios atos, desde que praticados em desacordo com a lei.

Concurso: TRE-MA

Concurso: TRE-MA
Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Analista Judiciário - Área Judiciária

Disciplina: Direito Processual Penal

FC52615

Dificuldade em análise

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

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Outro (especifique)

Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

Questão Anulada

Assinale a opção correta a respeito do habeas corpus, do processo e julgamento dos crimes contra a honra e da interceptação telefônica.

(a)

Compete originariamente ao STF o julgamento de habeas corpus contra decisão de turma recursal de juizados especiais criminais.

(b)

É cabível habeas corpus contra decisão condenatória à pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.

(c)

Os crimes contra a honra, ainda que considerados de menor potencial ofensivo, devem ser processados segundo o rito especial previsto no Código de Processo Penal, afastando-se a competência dos juizados especiais criminais.

(d)

É admissível a interceptação de comunicações telefônicas, ainda que o fato investigado constitua infração penal punida, no máximo, com pena de detenção.

(e)

Constitui crime realizar não apenas interceptação de comunicações telefônicas, mas também de informática ou telemática.

Concurso: TRE-MA

Concurso: TRE-MA
Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Analista Judiciário - Área Judiciária

Disciplina: Direito Processual Penal

FC52614

Dificuldade em análise

notificar erro

Notificar erro

Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

A questão foi anulada

A questão está desatualizada

Informe mais detalhes

Erro de digitação ou português

As alternativas não aparecem

As imagens não aparecem

As imagens estão ilegíveis

Outro (especifique)

Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

Questão Anulada

No que se refere à sentença, aos juizados especiais criminais e às nulidades, assinale a opção correta.

(a)

Encerrada a instrução probatória, se entender cabível nova definição jurídica do fato, em consequência de prova existente nos autos de elemento ou circunstância da infração penal ausente da acusação, o MP deve aditar a denúncia. Tal providência só é imprescindível se a nova definição resultar na tipificação de crime mais grave que aquele pelo qual fora o réu denunciado, ficando dispensada na hipótese de a pena ser menor.

(b)

Admite-se a suspensão condicional do processo por crime continuado, ainda que a soma da pena mínima da infração mais grave com o aumento mínimo de um sexto seja superior a um ano.

(c)

Reunidos os pressupostos legais permissivos da suspensão condicional do processo, mas se recusando o promotor de justiça a propô-la, o juiz, dissentindo, remete a questão ao procurador-geral, o que se faz necessário também na hipótese de recusa do órgão acusador em primeiro grau de jurisdição a proceder ao aditamento de que trata o instituto da mutatio libelli, resultante de prova existente nos autos de elemento ou circunstância da infração penal inexistente na acusação.

(d)

Em respeito ao princípio do devido processo legal, deve ser declarada a nulidade do ato processual viciado, ainda que não tenha influído na apuração da verdade substancial ou na decisão da causa.

(e)

Segundo o princípio pas de nullité sans grief, aplicável até mesmo às nulidades absolutas, nenhum ato é declarado nulo se da nulidade não resulta prejuízo para a acusação ou para a defesa.