Questões de Concurso

Concurso: TRF - 2ª REGIÃO

Concurso: TRF - 2ª REGIÃO
Cargo: Juiz Federal Substituto
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz Federal Substituto

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973

FC25812

Dificuldade: Médio

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Motivo:

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A respeito dos juizados especiais federais, assinale a opção correta.

(a)

Nesses juizados, a parte não precisa constituir advogado, ainda que o valor exceda vinte salários mínimos.

(b)

A citação da União deve ser feita pessoalmente, mas as intimações poderão ser realizadas por meio eletrônico.

(c)

Os representantes legais dos órgãos públicos federais necessitam de autorização da autoridade competente para transigir.

(d)

Conforme o STJ, o mandado de segurança não é instrumento hábil para o controle de competência desses juizados

(e)

Nos juizados especiais federais, o menor de dezoito anos de idade não pode ser autor de demanda, ao contrário do que ocorre nos juizados especiais estaduais

Concurso: TRF - 2ª REGIÃO

Concurso: TRF - 2ª REGIÃO
Cargo: Juiz Federal Substituto
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz Federal Substituto

Disciplina: Direito Civil

FC25811

Dificuldade: Muito difícil

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Assinale a opção correta de acordo com as normas do direito civil no que se refere à prova.

(a)

É defeso ao juiz requisitar documentos protegidos por sigilo legal.

(b)

A confissão poderá ser revogada caso seja realizada com vício de consentimento

(c)

Não será reconhecida força probante ao traslado conferido por serventuário sem poderes para tanto.

(d)

É aceita no processo a gravação de conversa por um dos interlocutores, sem o conhecimento do outro

(e)

A jurisprudência do STJ admite interceptação telefônica em sede cível.

Concurso: TRF - 2ª REGIÃO

Concurso: TRF - 2ª REGIÃO
Cargo: Juiz Federal Substituto
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz Federal Substituto

Disciplina: Direito Civil

FC25810

Dificuldade: Fácil

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Assinale a opção correta, considerando a função social da propriedade e seus consectários.

(a)

A desapropriação-sanção, aplicada à propriedade urbana que não cumpra sua função social, tem por finalidade transferir permanentemente o imóvel ao poder público.

(b)

De acordo com entendimento do STJ, é impossível a revogação de cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade impostas por testamento em imóvel, com base no princípio da função social da propriedade.

(c)

A edificação compulsória da propriedade urbana que não cumpria sua função social não se transfere ao novo adquirente do imóvel.

(d)

Uma das diretrizes do plano diretor, instrumento necessário ao cumprimento da função social da propriedade urbana, consiste em impedir a inadequada utilização do imóvel e a retenção especulativa que interfiram nos projetos de desenvolvimento urbano.

(e)

Nos casos de desatendimento da função social da propriedade em áreas urbanas com mais de vinte mil habitantes, a imposição de imposto sobre a propriedade territorial urbana progressivo independe da existência de plano diretor, ao contrário do que ocorre com a edificação compulsória e a desapropriação-sanção

Concurso: TRF - 2ª REGIÃO

Concurso: TRF - 2ª REGIÃO
Cargo: Juiz Federal Substituto
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz Federal Substituto

Disciplina: Direito Civil

FC25809

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

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Considerando a controvérsia referente a determinada relação jurídica existente entre dois contratantes, assinale a opção correta.

(a)

Se o direito sobre o qual controvertam as pessoas for contestado em juízo, eventual transação deverá ser efetuada mediante escritura pública ou termo nos autos.

(b)

Celebrada transação, qualquer das partes poderá retratar-se unilateralmente antes de transitar em julgado a sentença homologatória

(c)

Se a controvérsia girar em torno de direito indivisível, eventual transação aproveitará às partes que nela não intervierem.

(d)

Erro de direito escusável de qualquer das partes anula transação efetuada extrajudicialmente.

(e)

Se, em transação, as partes incluírem cláusula impondo pena convencional, esta será considerada não escrita.

Concurso: TRF - 2ª REGIÃO

Concurso: TRF - 2ª REGIÃO
Cargo: Juiz Federal Substituto
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

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Cargo:

Juiz Federal Substituto

Disciplina: Direito Civil

FC25808

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Assinale a opção correta com relação às hipóteses de inadimplemento contratual e seus efeitos.

(a)

De acordo com a jurisprudência, poderá o juiz indeferir pedido liminar de busca e apreensão, ainda que cumpridos os requisitos legais, considerando o pequeno valor da dívida em relação ao do bem.

(b)

O descumprimento de acordo firmado em audiência e homologado pelo juiz dará ensejo à aplicação da exceção do contrato não cumprido.

(c)

Não sendo efetuado o pagamento, o credor não poderá enjeitá-lo alegando falta de interesse econômico, caso o devedor se disponha a cumprir a obrigação acrescida de perdas e danos.

(d)

De acordo com o Código Civil, a cláusula resolutiva expressa é benefício exclusivo do credor.

(e)

O STJ entende que, se for estipulada cláusula penal moratória, a parte que inadimplir o contrato não terá a obrigação de indenizar lucros cessantes.

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