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Questões por página:

Concurso: TRF - 2ª REGIÃO

Concurso: TRF - 2ª REGIÃO
Cargo: Juiz Federal Substituto
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz Federal Substituto

Disciplina: Direito Notarial e Registral

Dificuldade em análise

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Motivo:

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A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

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Alternativa D

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Acerca dos registros públicos, assinale a opção correta.

(a)

Ainda que o registro seja efetuado mediante sentença expropriatória, não se dispensa o requisito da individuação do bem

(b)

Não deve ser efetuada matrícula se a sentença declaratória de usucapião tiver sido proferida em processo no qual não tenha sido possível nomear os confrontantes do imóvel.

(c)

Constando erro de escritura pública registrada, o juiz poderá corrigi-lo mediante retificação do registro imobiliário.

(d)

Para registrar o título, o oficial do registro de imóveis, durante a fase do exame formal, deve, primeiramente, verificar a presença dos elementos extrínsecos e intrínsecos da escritura

(e)

A cessão de direitos reais hereditários somente terá eficácia após registro no cartório competente.

Comentários (1)

Concurso: TRF - 2ª REGIÃO

Concurso: TRF - 2ª REGIÃO
Cargo: Juiz Federal Substituto
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz Federal Substituto

Disciplina: Direito Civil

Dificuldade: Médio

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No que se refere ao dano moral, assinale a opção correta.

(a)

O inadimplemento contratual está fora do âmbito da indenização por danos morais.

(b)

A gravidade do dano deve ser medida por padrão objetivo e em função da tutela do direito.

(c)

De acordo com o STJ, o dano estético insere-se na categoria de dano moral e não é passível de indenização em separado.

(d)

A capacidade econômica da vítima não pode ser utilizada como parâmetro para arbitramento do dano moral.

(e)

De acordo com o STJ, a absolvição criminal por insuficiência de prova enseja indenização por danos morais.

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Concurso: TRF - 2ª REGIÃO

Concurso: TRF - 2ª REGIÃO
Cargo: Juiz Federal Substituto
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz Federal Substituto

Disciplina: Direito Civil

Dificuldade: Médio

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A respeito das condições e seus efeitos, assinale a opção correta.

(a)

A incerteza é elemento caracterizador imprescindível à condição.

(b)

As condições juridicamente impossíveis equiparam-se às ilícitas.

(c)

É vedada cláusula que estabeleça condição suspensiva para pagamento.

(d)

Nada sendo estipulado em contrário, o implemento da condição resolutiva produz efeitos ex tunc.

(e)

São defesas as condições que estejam fora da alçada das partes.

Comentários (1)

Concurso: TRF - 2ª REGIÃO

Concurso: TRF - 2ª REGIÃO
Cargo: Juiz Federal Substituto
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz Federal Substituto

Disciplina: Direito Econômico

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A respeito de institutos de direito econômico, assinale a opção correta.

(a)

O princípio econômico da defesa do consumidor não é violado por resolução de autoridade estadual que, no livre exercício do poder de polícia, discipline horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais e matérias específicas de consumo do interesse da unidade da Federação.

(b)

Segundo a jurisprudência do STF, o estado-membro está autorizado a alterar relações jurídico-contratuais entre o poder concedente municipal e as empresas concessionárias, desde que mediante lei específica e existência de substrato fático embasado no interesse público coletivo de natureza econômica.

(c)

No plano econômico, a concepção de Estado liberal é fruto direto das doutrinas de Adam Smith, para quem a harmonia social seria alcançada por meio da liberdade de mercado, aliando-se a persecução do interesse privado dos agentes econômicos a ambiente concorrencialmente equilibrado.

(d)

A ordem econômica em sentido estrito é a parcela da ordem de fato, inerente ao mundo do ser, ou seja, o tratamento jurídico dispensado para disciplinar as relações jurídicas decorrentes do exercício de atividades econômicas.

(e)

O conceito de Estado intervencionista econômico surgiu como reação contrária aos postulados do Estado liberal, com o fito de garantir o exercício racional das liberdades individuais, afastando a doutrina liberalista por completo no âmbito econômico para materializar os princípios da defesa do mercado e da concorrência.

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Concurso: TRF - 2ª REGIÃO

Concurso: TRF - 2ª REGIÃO
Cargo: Juiz Federal Substituto
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz Federal Substituto

Disciplina: Direito do Consumidor

Dificuldade: Médio

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Motivo:

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Acerca dos institutos de direito do consumidor, assinale a opção correta.

(a)

A contribuição de intervenção no domínio econômico sobre combustível é tributo indireto, razão pela qual o consumidor final tem legitimidade ativa ad causam para o pedido de restituição da parcela de preço específica.

(b)

Não é lícita a aplicação a fornecedor, por mais de um órgão de proteção e defesa do consumidor, de sanções decorrentes da mesma infração

(c)

As ações que, ajuizadas pelo consumidor contra concessionária de telefonia, visem ao questionamento da cobrança da assinatura básica mensal e à devolução dos valores cobrados a esse título não podem ser processadas nos juizados especiais cíveis.

(d)

As cooperativas de crédito não integram o Sistema Financeiro Nacional e não estão sujeitas às normas do CDC.

(e)

Tratando-se de ação que objetive reparação dos danos causados pelo tabagismo, a prescrição é regulada pelo Código Civil e não, pelo CDC.

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