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Julgue o item que se segue, com base no disposto na legislação aplicada ao setor público sobre o tratamento contábil dos restos a pagar.
Na apuração da disponibilidade de caixa, a Lei de Responsabilidade Fiscal exige que sejam considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar até o final do exercício.
No que se refere a procedimentos de políticas contábeis, mudança de estimativa e retificação de erro adotados no âmbito de entidade do setor público, julgue o item subsequente.
Suponha que determinado órgão público estimasse em 10 anos a vida útil de seus veículos e, devido a uma nova política de manutenção intensiva adotada no período corrente, a estimativa de vida útil desses veículos tenha passado a 15 anos. Nessa situação, a contabilidade do órgão deveria reconhecer o efeito dessa mudança retrospectivamente e ajustar a despesa de depreciação a partir da data da assinatura da alteração.
No que se refere a procedimentos de políticas contábeis, mudança de estimativa e retificação de erro adotados no âmbito de entidade do setor público, julgue o item subsequente.
Caso um órgão público descubra, no exercício de 2026, que, no exercício financeiro de 2024, uma obrigação de longo prazo considerada material não foi registrada na contabilidade, a entidade deve corrigir o erro retrospectivamente no primeiro conjunto das demonstrações contábeis cuja autorização para publicação ocorra após a descoberta de tal erro.
Julgue o item seguinte, de acordo com os procedimentos a serem adotados nas demonstrações contábeis separadas e consolidadas no setor público.
A ausência de investimento em controlada, em coligada ou em empreendimento controlado em conjunto descaracteriza a natureza de demonstração contábil separada prevista na estrutura da norma.
Julgue o item seguinte, de acordo com os procedimentos a serem adotados nas demonstrações contábeis separadas e consolidadas no setor público.
Caso um membro da entidade econômica utilize políticas contábeis diferentes das adotadas nas demonstrações contábeis consolidadas, os ajustes a serem apropriados podem ficar restritos aos eventos ocorridos antes do período de reporte, dispensando-se modificações em transações de mesma natureza realizadas durante o exercício corrente.