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A auditoria da receita orçamentária desempenha um papel fundamental na fiscalização da arrecadação pública, visando identificar a regularidade e a conformidade dos lançamentos fiscais em relação às receitas efetivamente arrecadadas. Nesse sentido, é essencial analisar:
De acordo com a Lei nº 14.230/2021, que disciplina os atos de improbidade administrativa, identifique a alternativa que define corretamente quem pode ser considerado agente público para os fins desta Lei.
A execução patrimonial no contexto da administração pública envolve:
A dívida fundada, também chamada de consolidada, é caracterizada como:
A modalidade de empenho utilizada para despesas cujo valor total não pode ser previamente determinado denomina-se: