2. Questões de Concurso

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A Lei nº 8.666/93, conhecida como a Lei de Licitações, estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos, visando garantir a eficiência, a transparência e a competitividade nos processos de contratação pública. Uma das principais inovações introduzidas pela lei é o tipo de licitação, que determina como será avaliada a proposta mais vantajosa. Entre as opções a seguir, qual tipo de licitação é utilizado quando o critério principal é o menor preço, considerando as condições adequadas de fornecimento e execução dos serviços?
A Lei nº 13.105/2015 trouxe significativas inovações ao Código de Processo Civil, visando a modernização e eficiência do processo judicial. Uma das principais mudanças diz respeito à forma como as partes devem se comunicar com o Judiciário e entre si durante o trâmite do processo. Dentre as alternativas a seguir, assinale a que melhor representa um dos princípios que a nova lei introduziu em relação à celeridade e à eficiência processual.
Os crimes contra a administração pública englobam diversas condutas que atentam contra a ética e a moralidade no exercício da função pública. Um dos crimes tipificados na legislação brasileira é o de "falsidade ideológica", que ocorre quando um agente público omite, altera ou inventa dados em documentos oficiais. Qual das alternativas a seguir melhor descreve uma situação em que esse crime pode ser configurado?
Dentre os remédios constitucionais, alguns são destinados a garantir a proteção dos direitos fundamentais quando estes não podem ser exercidos plenamente em virtude da omissão do poder público. Considerando isso, qual dos seguintes remédios é utilizado para garantir o exercício de direitos que não estão sendo assegurados por falta de regulamentação ou atuação do legislador?
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Os remédios constitucionais são instrumentos previstos na Constituição que visam proteger os direitos fundamentais dos cidadãos contra abusos de autoridade ou violações. Dentre as opções a seguir, o remédio constitucional utilizado para garantir o direito de liberdade de locomoção, permitindo que qualquer pessoa, mesmo em situações de prisão, questione a legalidade de sua detenção, é:
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