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Concurso:
Prefeitura de Sobral - CE
Disciplina:
Direito Administrativo
Se determinada pessoa vai abrir uma empresa,
precisa estar perfeitamente enquadrada em todos os
requisitos exigidos por lei. Uma vez preenchidos os
requisitos, a Prefeitura é obrigada a liberar o alvará
porque, nesse caso, a licença para funcionamento é
um ato administrativo
Concurso:
Prefeitura de Sobral - CE
Disciplina:
Direito Administrativo
São fontes primárias do Direito Administrativo
as
Concurso:
Prefeitura de Sobral - CE
Disciplina:
Direito Administrativo
O princípio da Administração Pública, previsto
na Constituição Federal, segundo o qual o servidor
público, no exercício da função administrativa, deve
agir com imparcialidade, impedindo discriminações e
privilégios indevidamente dispensados a particulares
denomina-se princípio da
Concurso:
Prefeitura de Sobral - CE
Disciplina:
Direito Administrativo
“A prerrogativa conferida à Administração
Pública para editar atos gerais para complementar as
leis e permitir a sua efetiva aplicação” denomina-se
poder
Concurso:
Prefeitura de Sobral - CE
Disciplina:
Direito Constitucional
Os elementos fundamentais do Estado são