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Por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a
aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime
e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de
liberdade do imputado, poderá ser decretada sua prisão
Ação penal pública é aquela em que o Estado busca a
punição de um crime, independentemente da vontade da vítima, e
é promovida pelo(a)
Se o indiciado tiver sido preso em flagrante, o inquérito
policial deverá terminar no prazo de
A Constituição Federal brasileira, ao proibir a existência de
um tribunal de exceção, consagra o princípio do(a)
