Questões de Concurso

Prefeitura de Senador Salgado Filho - RS

Concurso: Prefeitura de Senador Salgado Filho - RS
Cargo: Educador Físico
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

OBJETIVA

Cargo:

Educador Físico

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

FC426795

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Sobre as responsabilidades dos servidores, conforme a Lei nº 1.138/2014 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, é CORRETO afirmar que:

(a)

Será responsabilizado administrativamente, quando, por dolo ou culpa, o servidor causar prejuízos a terceiros ou a Fazenda Pública.

(b)

Será responsabilizado criminalmente quando praticar atos indevidos ou omitir-se quando deveria agir, no desempenho de cargo ou função.

(c)

A responsabilidade do servidor público, pelos atos e pelo exercício irregular de suas atribuições, é de natureza civil, penal e administrativa.

(d)

Será responsabilizado civilmente quando o servidor praticar crimes e/ou contravenções penais no exercício das funções ou aproveitando-se da condição que possui. A apuração penal será realizada pelas autoridades competentes.

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