2. Questões de Concurso

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De acordo com a Lei nº 11.340/2006 − Lei Maria da Penha, são medidas protetivas de urgência que podem ser impostas ao agressor:

I. Restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar.
II. Afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida.
III. Comparecimento do agressor a programas de recuperação e reeducação.

Está CORRETO o que se afirma:
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De acordo com a Norma Regulamentadora nº 32 (NR32), são considerados agentes biológicos presentes nos serviços de saúde:
Conforme a Lei nº 12.846/2013 – Lei Anticorrupção, serão levados em consideração na aplicação das sanções, EXCETO:
As Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite são reconhecidas pela Lei nº 8.080/1990, Lei Orgânica da Saúde, como:
De acordo com a Lei Municipal nº 2.751/1994 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, o servidor que completar um quinquênio ininterrupto de exercício, sem se afastar de suas funções, terá direito à concessão automática de licença-prêmio por assiduidade pelo período de:
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