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NÃO pode propor a ação direta de inconstitucionalidade.
Sobre a Câmara dos Deputados e o Senado Federal, assinale a alternativa CORRETA.
Com referência à intervenção, assinale a alternativa INCORRETA, de acordo com o que dispõe expressamente o art.35 da Constituição Federal.
Assinale a alternativa CORRETA. Segundo a Constituição Federal, para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de:
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De acordo com disposição constitucional contida no art.29, sobre os municípios, assinale a alternativa CORRETA: