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Em determinada empresa do setor industrial, trabalhadores passaram a relatar aumento significativo de acidentes de trabalho decorrentes da ausência de equipamentos de proteção adequados e da inexistência de normas internas voltadas à prevenção de riscos ocupacionais. Diante da situação, о sindicato da categoria questionou a empresa quanto ao cumprimento das garantias constitucionais relacionadas à proteção da saúde e da segurança no ambiente laboral.
Considerando o disposto no art.7º, inciso XXII, da Constituição Federal, assinale a alternativa CORREТА.
Considerando o disposto no art.7º, inciso XXII, da Constituição Federal, assinale a alternativa CORREТА.
Um trabalhador empregado de determinada empresa privada recebeu, no mês de dezembro, valor inferior ao seu salário mensal a título de décimo terceiro salário. Ao questionar o setor de recursos humanos, foi informado de que a empresa adotava política interna segundo a qual o décimo terceiro poderia ser calculado com base em parcela reduzida da remuneração mensal. Inconformado, o trabalhador buscou orientação jurídica acerca da constitucionalidade da prática.
Considerando o disposto no art.7º, inciso VIII, da Constituição Federal, assinale a alternativa CORREТА.
Considerando o disposto no art.7º, inciso VIII, da Constituição Federal, assinale a alternativa CORREТА.
Concurso:
CRC-PR
O Código de Processo Civil disciplina as hipóteses em que o Ministério Publico deve atuar como fiscal da ordem jurídica. Considerando o disposto no art.178 do CPC, analise as assertivas a seguir.
I. O Ministério Público será intimado para intervir como fiscal da ordem jurídica, no prazo de 30 dias, quando houver interesse público ou social envolvido no processo.
II. O Ministério Público deverá intervir nos processos que envolvam interesse de incapaz.
III. A participação da Fazenda Pública no processo configura, por si só, hipótese de intervenção obrigatória do Ministério Público.
IV. O Ministério Público deverá intervir em litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana.
Está CORRETO o que se afirma em:
I. O Ministério Público será intimado para intervir como fiscal da ordem jurídica, no prazo de 30 dias, quando houver interesse público ou social envolvido no processo.
II. O Ministério Público deverá intervir nos processos que envolvam interesse de incapaz.
III. A participação da Fazenda Pública no processo configura, por si só, hipótese de intervenção obrigatória do Ministério Público.
IV. O Ministério Público deverá intervir em litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana.
Está CORRETO o que se afirma em:
Concurso:
CRC-PR
Disciplina:
Legislação da Defensoria Pública
Durante a tramitação de ação coletiva proposta em favor de pessoas em situação de vulnerabilidade econômica, a Defensoria Pública foi instada a atuar em todas as fases do processo, inclusive em grau recursal. A parte contrária alegou que a atuação institucional deveria restringir-se apenas à defesa individual de necessitados, não alcançando demandas coletivas.
Considerando o disposto no art.185 do Código de Processo Civil, assinale a alternativa CORRETA.
Considerando o disposto no art.185 do Código de Processo Civil, assinale a alternativa CORRETA.
Concurso:
CRC-PR
Em ação judicial que tramita sob o rito do Código de Processo Civil, determinado Município foi intimado pessoalmente, por meio eletrônico, para apresentar manifestação processual no prazo legal de 15 dias. A legislação aplicável ao caso não estabelecia prazo específico diverso para o ente público. Diante disso, a procuradoria municipal sustentou a aplicação de prazo diferenciado para apresentação da manifestação.
Considerando o disposto no art.183 do Código de Processo Civil, assinale a alternativa CORRETA.
Considerando o disposto no art.183 do Código de Processo Civil, assinale a alternativa CORRETA.
