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Concurso: Câmara de Cambará - PR

Concurso: Câmara de Cambará - PR
Cargo: Procurador Jurídico
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

FAFIPA

Cargo:

Procurador Jurídico

Disciplina: Direito Civil

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Descrição

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Assinale a alternativa INCORRETA acerca das modalidades de obrigações previstas no Código Civil:

(a)

Nas obrigações de dar coisa incerta, a referida coisa será indicada, ao menos, pelo gênero e pela quantidade.

(b)

Nas obrigações de fazer, incorre na obrigação de indenizar perdas e danos o devedor que recusar a prestação a ele só imposta, ou só por ele exequível.

(c)

Nas obrigações alternativas, a escolha cabe ao credor, se outra coisa não se estipulou.

(d)

Havendo mais de um devedor ou mais de um credor em obrigação divisível, esta se presume dividida em tantas obrigações, iguais e distintas, quantos os credores ou devedores.

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Concurso: Câmara de Cambará - PR

Concurso: Câmara de Cambará - PR
Cargo: Procurador Jurídico
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

FAFIPA

Cargo:

Procurador Jurídico

Disciplina: Direito Civil

Dificuldade em análise

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Acerca do Direito das Obrigações, assinale a alternativa CORRETA.

(a)

A obrigação de dar coisa certa abrange os acessórios dela, embora não mencionados, salvo se o contrário resultar do título ou das circunstâncias do caso.

(b)

Até a tradição pertence ao devedor a coisa, com os seus melhoramentos e acrescidos, pelos quais não poderá exigir aumento no preço.

(c)

Se a obrigação for de restituir coisa certa e essa, por culpa do devedor, se perder antes da tradição, sofrerá o credor a perda e a obrigação se resolverá, ressalvados os seus direitos até o dia da perda.

(d)

Até a tradição da coisa, os frutos percebidos são do devedor, tal qual os pendentes.

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Concurso: Câmara de Cambará - PR

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Cargo: Procurador Jurídico
Ano: 2016

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2016

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FAFIPA

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Disciplina: Direito Civil

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Assinale a alternativa CORRETA:

(a)

A incapacidade absoluta de uma das partes não pode ser invocada pela outra em benefício próprio, nem aproveita aos co-interessados capazes, salvo se, neste caso, for indivisível o objeto do direito ou da obrigação comum.

(b)

Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País.

(c)

A manifestação de vontade subsiste ainda que o seu autor haja feito a reserva mental de não querer o que manifestou, se dela o destinatário tinha conhecimento.

(d)

Os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se extensivamente.

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Concurso: Câmara de Cambará - PR

Concurso: Câmara de Cambará - PR
Cargo: Procurador Jurídico
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

FAFIPA

Cargo:

Procurador Jurídico

Disciplina: Direito Civil

Dificuldade: Muito difícil

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Assinale a alternativa INCORRETA.

(a)

São pessoas jurídicas de direito público interno: a União, os Estados, o Distrito Federal e os Territórios; os Municípios, as autarquias, inclusive as associações públicas; as demais entidades de caráter público criadas por lei.

(b)

As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que, nessa qualidade, causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo.

(c)

São pessoas jurídicas de direito privado: as associações, as sociedades, as fundações, as organizações religiosas, os partidos políticos, as empresas individuais de responsabilidade limitada.

(d)

Decai em dois anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.

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Concurso: Câmara de Cambará - PR

Concurso: Câmara de Cambará - PR
Cargo: Procurador Jurídico
Ano: 2016

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2016

Banca:

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Cargo:

Procurador Jurídico

Disciplina: Direito Civil

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De acordo com as regras previstas na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa CORRETA:

(a)

Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente promulgada.

(b)

Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo para início do vigor da lei começará a correr da nova promulgação.

(c)

Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

(d)

Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com os princípios gerais de direito, os costumes, a jurisprudência e a analogia, nessa ordem.

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