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Questões por página:

Concurso: PM-GO

Concurso: PM-GO
Cargo: Aspirante da Polícia Militar
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

FUNCAB

Cargo:

Aspirante da Polícia Militar

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Difícil

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Acerca das regras previstas na Lei n° 8.666/93, que dispõe sobre normas para licitações e contratos da Administração Pública, é correto afirmar que:

(a)

é inexigível a licitação nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.

(b)

Concurso é modalidade de licitação entre quaisquer interessados, para a venda de bens móveis inservíveis para aAdministração.

(c)

emrazão do princípio da supremacia do interesse público, pode a Administração descumprir as normas e condições do edital.

(d)

a alienação de bens imóveis da Administração Pública dependerá de autorização legislativa.

(e)

pode a autoridade competente para aprovação do procedimento, anular a licitação, por razões de interesse público, decorrente de fato superveniente devidamente comprovado.

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Concurso: PM-GO

Concurso: PM-GO
Cargo: Aspirante da Polícia Militar
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

FUNCAB

Cargo:

Aspirante da Polícia Militar

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Fácil

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O instrumento utilizado no contrato administrativo, objetivando o reequilíbrio contratual afetado por fato superveniente, não conhecido pelos contratantes na ocasião da celebração do contrato, recebe o nome de:

(a)

reajuste.

(b)

rescisão

(c)

cláusula exorbitante.

(d)

revisão

(e)

contraposição.

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Concurso: PM-GO

Concurso: PM-GO
Cargo: Aspirante da Polícia Militar
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

FUNCAB

Cargo:

Aspirante da Polícia Militar

Disciplina: Direito Administrativo

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Sobre a intervenção do Estado na propriedade, é correto afirmar que:

(a)

servidão administrativa é o direito real público que autoriza o Poder Público a usar a propriedade imóvel, de forma a permitir a execução de obras e serviços de interesse coletivo.

(b)

ocupação temporária é forma de intervenção na propriedade pela qual o Poder Público busca proteger o patrimônio cultural brasileiro.

(c)

a requisição administrativa depende de decisão judicial, e recai somente sobre bensmóveis

(d)

a desapropriação é sempre temporária e instituída através de sentença judicial

(e)

a limitação administrativa é forma de intervenção que incide sobre propriedade individualmente identificada, como meio de apoio à execução de obras e serviços públicos.

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Concurso: PM-GO

Concurso: PM-GO
Cargo: Aspirante da Polícia Militar
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

FUNCAB

Cargo:

Aspirante da Polícia Militar

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Médio

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Acerca dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

(a)

É sempre possível a convalidação de ato administrativo comvício demotivo ou finalidade

(b)

Ocorre a cassação do ato administrativo pelo advento de nova legislação que impede a permanência da situação anteriormente consentida

(c)

O ato administrativo com vício de legalidade somente pode ser anulado pelaAdministração Pública.

(d)

A anulação de ato administrativo que afete interesse individual deve observar o princípio do contraditório.

(e)

A revogação é forma de desfazimento do ato administrativo em virtude de existência de vício de legalidade.

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Concurso: PM-GO

Concurso: PM-GO
Cargo: Aspirante da Polícia Militar
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

FUNCAB

Cargo:

Aspirante da Polícia Militar

Disciplina: Direito Processual Penal

Dificuldade em análise

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Sobre as regras que tratam dos Juizados Especiais Criminais, previstas na Lei n° 9.099/95, é correto afirmar que:

(a)

a competência do Juizado será determinada pelo lugar do domicílio do acusado.

(b)

é permitida a realização de citação por edital.

(c)

é vedada a proposta de transação penal se ficar comprovado ter sido o agente beneficiado anteriormente pela mesma medida, no prazo de cinco anos.

(d)

o não oferecimento da representação na audiência preliminar implica a decadência do respectivo direito.

(e)

a apelação será interposta no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência da sentença pelo Ministério Público, pelo réu e seu defensor

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