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Questões por página:

Concurso: PM-GO

Concurso: PM-GO
Cargo: Aspirante da Polícia Militar
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

FUNCAB

Cargo:

Aspirante da Polícia Militar

Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Dificuldade: Muito difícil

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A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

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Sobre a disciplina dos recursos, prevista na Lei n° 8.069/90, assinale a alternativa correta.

(a)

A sentença que destituir ambos ou qualquer dos genitores do poder familiar fica sujeita a apelação, que deverá ser recebida apenas no efeito devolutivo.

(b)

A interposição dos recursos sempre depende de preparo.

(c)

Em todos os recursos, salvo o de agravo de instrumento e de embargos de declaração, o prazo para interpor e para responder será de 15 (quinze) dias

(d)

A sentença que deferir a adoção se sujeita ao recurso de apelação, que será sempre recebido no efeito suspensivo.

(e)

Contra as decisões proferidas por autoridade judiciária sobre a entrada e permanência de criança ou adolescente, desacompanhado dos pais ou responsável em bailes ou promoções dançantes caberá agravo de instrumento.

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Concurso: PM-GO

Concurso: PM-GO
Cargo: Aspirante da Polícia Militar
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

FUNCAB

Cargo:

Aspirante da Polícia Militar

Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

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Acerca das regras que tratam da prática de ato infracional, previstas no Título III, do Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que:

(a)

a advertência poderá ser aplicada ainda que não haja prova damaterialidade e indícios suficientes da autoria.

(b)

o regime de semiliberdade, somente pode ser determinado como forma de transição para omeio aberto, possibilitada a realização de atividades externas, independentemente de autorização judicial.

(c)

a internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respei to à condição pecul iar de pessoa em desenvolvimento.

(d)

a medida de semiliberdade somente pode ser aplicada pelo prazomáximo de 2(dois) anos.

(e)

são penalmente imputáveis osmenores de 18 anos.

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Concurso: PM-GO

Concurso: PM-GO
Cargo: Aspirante da Polícia Militar
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

FUNCAB

Cargo:

Aspirante da Polícia Militar

Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

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Dentre as medidas de proteção, aplicáveis à criança e ao adolescente em situação de risco social ou pessoal, NÃO se inclui a(o):

(a)

requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, emregime hospitalar ou ambulatorial

(b)

inclusão em programa comunitário ou oficial de auxílio à família, à criança e ao adolescente.

(c)

inclusão emprograma de acolhimento familiar.

(d)

internação emestabelecimento educacional.

(e)

inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos.

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Concurso: PM-GO

Concurso: PM-GO
Cargo: Aspirante da Polícia Militar
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

FUNCAB

Cargo:

Aspirante da Polícia Militar

Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Dificuldade: Fácil

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Sobre as regras que tratam da guarda, da tutela e da adoção, previstas na Lei n° 8.069/90, assinale a alternativa correta.

(a)

A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida liminarmente nos procedimentos de adoção por estrangeiros.

(b)

A adoção atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios, desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes, salvo os impedimentosmatrimoniais.

(c)

A morte dos adotantes restabelece o poder familiar dos pais naturais.

(d)

O deferimento da tutela não implica o dever de guarda, e independe da perda ou suspensão do poder familiar.

(e)

Aguarda, uma vez deferida, não poderá ser revogada.

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Concurso: PM-GO

Concurso: PM-GO
Cargo: Aspirante da Polícia Militar
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

FUNCAB

Cargo:

Aspirante da Polícia Militar

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Muito difícil

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No que concerne à disciplina do mandado de segurança individual e coletivo, prevista na Lei n° 12.016/09, assinale a alternativa correta.

(a)

O pedido de mandado de segurança não poderá ser renovado dentro do prazo decadencial, ainda que a decisão denegatória não lhe tenha apreciado omérito.

(b)

Da decisão do juiz de primeiro grau que conceder ou denegar a liminar caberá apelação.

(c)

Não se concederá mandado de segurança quando se tratar de decisão judicial transitada emjulgado.

(d)

É cabível mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economiamista e de concessionárias de serviço público.

(e)

Quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, somente uma delas poderá requerer omandado de segurança.

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