2. Questões de Concurso

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A exploração de pedreiras, cascalheiras, olarias e outros bens depende de autorização da Prefeitura que corresponde à seguinte alternativa:
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A legislação municipal proíbe o tráfego de veículos motorizados nas areias das praias oceânicas indicadas. Foi estabelecida exceção que contempla o tráfego mencionado para:
A retribuição pecuniária básica pelo exercício de cargo público, fixada em lei, é identificada na legislação como:
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O retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando declarados insubsistentes os motivos que determinaram a aposentadoria, corresponde, de acordo com a legislação municipal, à:
A Lei Orgânica Municipal estabelece as atribuições da Câmara Municipal, especificando quais dependem de sanção do Prefeito e quais são privativas do próprio Legislativo. Indique entre as opções abaixo qual apresenta a atribuição que é privativa da Câmara:
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