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O documento introdutório dos Parâmetros Curriculares Nacionais (PCN/1997) propõe um desenvolvimento curricular em quatro níveis de concretização. O primeiro nível de concretização do currículo corresponde aos próprios PCN’s que se constituem em uma referência nacional; o segundo diz respeito às propostas curriculares dos
Segundo o art. 9º inciso IV da LDB 9394/96, a incumbência de traçar um conjunto de diretrizes capaz de nortear os currículos e os seus conteúdos mínimos, reforçando a necessidade de se propiciar a todos a formação básica comum é
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Concurso:
TSE
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
Segundo o Art. 19 da Lei Complementar nº 101/2000 e suas alterações posteriores (Lei de Responsabilidade Fiscal), a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder, respectivamente, os seguintes percentuais da receita corrente líquida
Concurso:
TSE
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
Assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma fonte de crédito adicional.