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Conforme o Código de Ética do Tribunal Regional Eleitoral do Acre, é direito dos servidores
Questão Anulada
Em relação a Recurso Contra Expedição de Diploma, regulado no Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Acre, assinale a alternativa correta.
É ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário
Questão Anulada
Assinale a alternativa correta em relação à jurisprudência atuai a respeito da improbidade administrativa (Lei n° 8.429/92).
Em relação ao processo administrativo, disciplinado na Lei n° 9.784/99, assinale a alternativa correta.