Questões de Concurso

Os créditos adicionais são dispositivos previstos na lei para retificar orçamentos em decorrência de despesas não incluídas ou que não foram adequadamente estimadas. E, dependendo do tipo de despesa que visam incluir, apresentam diferentes características. Uma característica dos créditos adicionais especiais é que:

Em um determinado município, após a aprovação da proposta orçamentária pela Câmara de Vereadores, a Lei Orçamentária Anual foi sancionada e publicada no Diário Oficial. Porém, por ocasião da execução de procedimentos de controle pelo tribunal de contas, os auditores constataram que a Lei Orçamentária publicada não era a mesma que fora aprovada pelos vereadores.

O princípio orçamentário explicitamente descumprido nesse caso foi:

O Tribunal de Justiça de um ente da Federação ultrapassou o limite máximo de despesa com pessoal, que era de R$ 1.740.000,00. O limite foi ultrapassado em R$ 210.000,00, no segundo quadrimestre de 2x12. De acordo com as disposições da LRF e Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF), o órgão deverá eliminar:

O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) e o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) são as duas principais fontes para acompanhamento e controle da execução orçamentária e da gestão fiscal dos entes da federação. Constitui informação disponível nos anexos do RGF:

A Demonstração dos Fluxos de Caixa (DFC) permite a análise da capacidade de a entidade gerar caixa e equivalentes de caixa e da utilização de recursos próprios e de terceiros em suas atividades. Acerca dessa demonstração, analise os itens a seguir:

I - A DFC pode ser elaborada pelo método direto ou indireto e deve evidenciar as alterações de caixa e equivalentes de caixa verificadas no exercício.

II - A soma dos três fluxos deverá corresponder à diferença entre os saldos iniciais e finais de Caixa e Equivalentes de Caixa do exercício.

III - As transações de investimento e financiamento que não envolvem o uso de caixa não devem ser incluídas na demonstração dos fluxos de caixa.

IV - O ente deverá divulgar os saldos significativos de caixa mantidos pelo ente, mas que não estejam disponíveis para uso imediato.

É correto somente o que se afirma em: