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Concurso: TJ-AM

Concurso: TJ-AM
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

FGV

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973

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O Ministério Público ajuizou ação para destituição de poder familiar em face de genitor indígena, narrando fatos que, em tese, justificam tal medida, de acordo com a legislação vigente. Ao examinar a admissibilidade dessa petição inicial o Juiz deverá considerar que;

(a)

a competência é da Justiça Federal e, por isso, extinguir o processo sem resolução do mérito

(b)

o Ministério Público é parte ilegítima, por se tratar de direito indígena e haver outros parentes legitimados.

(c)

é necessária a nomeação de outro membro do Ministério Público para funcionar como curador especial em virtude da incapacidade da parte

(d)

a competência é da Justiça Estadual, mas a atribuição é do Ministério Público Federal, por expressa disposição constitucional.

(e)

a competência é da Justiça Estadual e, se for o caso, nomear curador especial, preferencialmente da Defensoria Pública.

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Concurso: TJ-AM

Concurso: TJ-AM
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

FGV

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Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973

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Sobre a competência jurisdicional, assinale a afirmativa correta.

(a)

A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício pelo Juiz nem suscitada pelo Ministério Público

(b)

A incompetência relativa pode ensejar a extinção do processo sem resolução do mérito ou pode ter efeito meramente dilatório.

(c)

A competência absoluta em processo individual é improrrogável, salvo se houver conexão, quando incidirá a prevenção

(d)

A competência para julgar mandado de segurança contra ato de Juizado Especial é do respectivo Tribunal de Justiça.

(e)

A competência para julgar ações conexas de interesse de criança é, em princípio, o foro do domicílio do réu.

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Concurso: TJ-AM

Concurso: TJ-AM
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2013

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FGV

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Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973

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Considerando as disposições do Código de Processo Civil sobre as figuras de intervenção de terceiros, assinale a afirmativa incorreta.

(a)

A denunciação da lide de outros fiadores é admissível quando, para a ação, for citado apenas um deles

(b)

Por meio da oposição, busca-se obter a coisa ou o direito que está sendo disputado em processo pendente.

(c)

chamamento ao processo pode ensejar a formação e litisconsórcio ulterior, passivo, facultativo e unitário.

(d)

A aceitação expressa da nomeação à autoria acarreta o fenômeno da extromissão da parte ré originária.

(e)

A denunciação da lide feita pelo réu prescinde de oferecimento formal de contestação.

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Concurso: TJ-AM

Concurso: TJ-AM
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

FGV

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973

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Acerca da assistência simples e da litisconsorcial, assinale a afirmativa incorreta.

(a)

A assistência simples é a forma de intervenção de terceiros que se justifica pela presença do interesse jurídico.

(b)

A assistência litisconsorcial é compatível com o litisconsórcio facultativo ou necessário.

(c)

A impugnação da assistência não suspende o andamento do processo.

(d)

A assistência não obsta a que a parte principal transija sobre direitos controvertidos

(e)

A atuação do assistente, sendo revel o assistido, pode impedir os efeitos da revelia.

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Concurso: TJ-AM

Concurso: TJ-AM
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2013

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FGV

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Juiz Substituto

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Considerando o litisconsórcio, assinale a afirmativa correta.

(a)

O litisconsórcio unitário é característico das ações condenatórias e exige expressa disposição legal.

(b)

O litisconsórcio necessário superveniente pode ser simples ou unitário.

(c)

A legitimidade extraordinária concorrente é compatível com o litisconsórcio necessário

(d)

O litisconsórcio ativo pode ser facultativo, mas não unitário

(e)

O litisconsórcio alternativo e o eventual podem ser unitários, mas não facultativos.

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