2. Questões de Concurso

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A governança pública reforça a importância do controle social e da cidadania ativa ao promover a transparência e a coprodução das políticas públicas, reconhecendo o cidadão como um ator de direitos capaz de intervir e contribuir diretamente nas decisões e ações do Estado.
Nesse contexto, os dados abertos governamentais são instrumentos fundamentais para viabilizar essa participação. No entanto, a Administração Pública ainda enfrenta desafios importantes nesse processo.
Assinale a alternativa que apresenta corretamente um desses desafios.
Na construção de agendas públicas, os problemas podem ser classificados conforme a tendência de sua evolução ao longo do tempo, sendo categorizados como súbitos, incrementais, em declínio, estáveis ou cíclicos.
Assinale a opção que apresenta corretamente a classificação do problema público apresentado.
Do modelo racional-legal ao paradigma pós-burocrático, a burocracia estatal passou por uma transformação que desafia estruturas hierárquicas tradicionais, buscando maior flexibilidade, eficiência e adaptação às complexidades do mundo contemporâneo.
Sobre a origem histórica da dominação racional-legal, assinale a afirmativa correta.
Em 2014, em resposta à solicitação feita por Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai em busca de orientações acerca de standards de proteção à criança migrante diante dos desafios enfrentados na região, a Corte IDH emitiu a Opinião Consultiva nº 21, denominada “Direitos e Garantias de crianças no contexto da migração e/ou necessidade de proteção internacional”. Considerando a referida opinião consultiva, além da legislação pertinente sobre o tema, é correto afirmar que:
A Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho é o principal instrumento jurídico internacional de proteção aos direitos dos povos indígenas e tribais, abrangendo aspectos econômicos, sociais e culturais.
Em relação ao tema, é correto afirmar que:
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