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De acordo com o Código do Meio Ambiente do município de Água Boa, contados os anos da decisão irrecorrível em processo administrativo anterior, a prática de nova infração administrativa ambiental constitui reincidência, no período de:
O AutoCAD é um dos softwares mais utilizados no mundo para elaboração de desenhos técnicos para construção civil. A fim de evitar erros de impressão durante o compartilhamento de projetos, além dos arquivos de desenho, também é possível exportar um arquivo CTB. Os arquivos de extensão .CTB contêm uma tabela de definições que utiliza a cor de um objeto para determinar características como as espessuras das linhas. Na versão 2018 do software, na barra de menus (Menu bar), dentro da aba Arquivo (File menu), o botão que abre a pasta padrão onde ficam os arquivos CTB chama-se:
A Lei n.º 6.766/79 dispõe sobre o parcelamento do solo para fins urbanos. Dentre as considerações dessa Lei, observam-se os seguintes trechos: I. "... a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes."
II. "... a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique abertura de novas vias e logradouros públicos, nem prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes."

Os trechos I e II referem-se, respectivamente, aos conceitos de:
A Lei n.º 10.257/01, denominada Estatuto da Cidade, estabelece normas de ordem pública e de interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental. Para tanto, os municípios devem aprovar um Plano Diretor, que é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana. De acordo com essa Lei, o Plano Diretor é obrigatório para cidades:
Considere uma viga engastada e livre, ou seja, com uma de suas extremidades em balanço e a outra fixa com um apoio de 3º gênero. Dado que não existem cargas adicionais e os esforços atuantes na viga provém somente do seu peso próprio, ao traçar o diagrama de momento fletor, pode-se dizer que a resultante do momento fletor será igual a zero:
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