2. Questões de Concurso

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Em matéria de fiscalização contábil, financeira e orçamentária, a responsabilidade em emitir parecer prévio sobre as contas do prefeito do município de Dourados, com o auxílio do Tribunal de Contas, é:
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Dourados, é de competência privativa desse Município:
A Lei de Responsabilidade Fiscal define limites globais para gastos com despesas de pessoal no setor público para os entes federativos. Em se tratando de municípios, esses limites de gastos serão de:
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a divulgação do relatório de gestão fiscal aos municípios, com população inferior a 50 mil habitantes, poderá ter periodicidade:
De acordo com a Lei Federal nº 8.429/1992, deixar de prestar contas quando o agente público esteja obrigado a fazêlo importa atos de improbidade administrativa que:
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