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Concurso:
Prefeitura de Vinhedo - SP
Disciplina:
Direito Ambiental
Com base no artigo 3º do Decreto Federal nº
6.514/2008 (Infrações e Sanções
Administrativas), o órgão ou a entidade
ambiental, no exercício do seu poder de polícia
ambiental, aplicará as seguintes sanções e
medidas administrativas cautelares:
I - advertência;
II - multa simples;
III - multa diária;
IV - censura;
V - destruição ou inutilização do produto;
Assinale a alternativa correta:
I - advertência;
II - multa simples;
III - multa diária;
IV - censura;
V - destruição ou inutilização do produto;
Assinale a alternativa correta:
Concurso:
Prefeitura de Vinhedo - SP
Disciplina:
Direito Ambiental
De acordo com a Lei de Crimes Ambientais (Lei
nº 9.605/1998), analise as afirmativas a seguir e
assinale a alternativa correta:
Concurso:
Prefeitura de Vinhedo - SP
Disciplina:
Direito Ambiental
Com base na Lei de Crimes Ambientais (Lei nº
9.605/1998), analise as circunstâncias que
atenuam a pena e assinale a alternativa
INCORRETA:
Concurso:
Prefeitura de Vinhedo - SP
Disciplina:
Direito Ambiental
Considerando o disposto na Lei nº 12.651/2012
(Código Florestal), analise as afirmativas a
seguir:
I. A Reserva Legal é uma área localizada no interior de uma propriedade rural destinada exclusivamente à agricultura intensiva, sem exigência de preservação da vegetação natural.
II. O Cadastro Ambiental Rural (CAR) é obrigatório para todos os imóveis rurais, com a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento.
III. A vegetação situada em Área de Preservação Permanente deverá ser mantida pelo proprietário da área, possuidor ou ocupante a qualquer título, pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado.
IV. A supressão de vegetação nativa para uso alternativo do solo, tanto de domínio público como de domínio privado, dependerá do cadastramento do imóvel no CAR e de prévia autorização do órgão estadual competente do Sisnama.
Estão corretas as afirmativas:
I. A Reserva Legal é uma área localizada no interior de uma propriedade rural destinada exclusivamente à agricultura intensiva, sem exigência de preservação da vegetação natural.
II. O Cadastro Ambiental Rural (CAR) é obrigatório para todos os imóveis rurais, com a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento.
III. A vegetação situada em Área de Preservação Permanente deverá ser mantida pelo proprietário da área, possuidor ou ocupante a qualquer título, pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado.
IV. A supressão de vegetação nativa para uso alternativo do solo, tanto de domínio público como de domínio privado, dependerá do cadastramento do imóvel no CAR e de prévia autorização do órgão estadual competente do Sisnama.
Estão corretas as afirmativas:
Concurso:
Prefeitura de Vinhedo - SP
Disciplina:
Direito Ambiental
De acordo com o Decreto Federal nº 6.514/2008
(Infrações e Sanções Administrativas), qual o
prazo de prescrição para a ação da administração
objetivando apurar a prática de infrações contra
o meio ambiente, contada da data da prática do
ato, ou, no caso de infração permanente ou
continuada, do dia em que esta tiver cessado?
Assinale a alternativa correta:
Assinale a alternativa correta:
