Questões de Concurso

Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.

Segundo a lei, os bens públicos, embora de uso comum do povo, podem ter seu uso concedido aos particulares e isso ocorre através da concessão ao uso de bens públicos ao particular por meio de ato solene. Um desses atos, ________, é designado como ato administrativo, discricionário, precário, em que a Administração franqueia ao particular o direito de uso individual de determinado bem público; usualmente, para tal, não exige lei autorizadora, reclamando, entretanto, em regra, licitação específica; é revogável pela Administração Pública, mormente, sem indenização ao beneficiário; enquanto em vigor, concede o direito possessório para assegurar o uso individual do respectivo bem público, podendo ser a título gratuito ou visando à remuneração.

Sobre bens públicos, relacione os tipos de classificação com suas orientações jurídicas e assinale a alternativa com a sequência correta.

 

 

1. Natureza Jurídica.

 

2. Destinação.

 

3. Titularidade.

 

 

( ) São bens móveis aqueles suscetíveis de movimento próprio, sem alteração da destinação econômicosocial.

 

( ) São bens de uso comum as áreas destinadas a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias.

 

( ) São bens agrupados em função da distinção realizada entre pessoas jurídicas de Direito Constitucional interno, e não em função das características que acompanham os respectivos bens.

Um ato administrativo pode ser revogado, isto é, tornado nulo, sem efeito, nesse caso, extinto. No entanto, o ato administrativo revogador não pode atingir o direito do administrado, não lhe sendo próprio e habitual dar causa ao pagamento de indenizações ao administrado. A quem compete reapreciar as decisões anteriormente tomadas, justificadoras do ato administrativo originalmente expedido, tendo em vista o interesse, finalístico, da própria coletividade?

Quando um cidadão deseja obter a Cédula de Identidade deverá reunir as condições fixadas em Lei. Caso as satisfaça, a Administração somente poderá adotar um único comportamento: emiti-la, entregando-a, posteriormente, ao interessado. O procedimento ora relatado é considerado como

Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.

É competência do chefe do Executivo, no plano federal, prover e extinguir cargos públicos federais, na forma da lei. Assim posto, compete ao presidente da República nomear _________ dos Ministros do Tribunal de Contas da União, com aprovação do Senado Federal.