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Nos termos da NBC TSP 12- Demonstração de Fluxo de Caixa, os pagamentos em caixa por arrendatário, para redução do passivo relativo a arrendamento mercantil financeiro, são classificados como fluxo de caixa de atividades:
No contexto da contabilidade pública de uma Câmara Municipal de Vereadores, em 31/12/2024, constava registrado no ativo imobilizado um bem com valor contábil líquido de R$ 140.000,00. Em decorrência de procedimento de reavaliação, o ativo passou a ser mensurado em R$ 200.000,00, com a constituição de reserva de reavaliação no montante de R$ 60.000,00. Considerando que o bem possui vida útil estimada em 10 anos, é depreciado pelo método linear e não possui valor residual, assinale a alternativa CORRETA quanto ao valor a ser reconhecido como variação patrimonial diminutiva (VPD), em 31/12/2025, em decorrência da depreciação.
Com base na Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre os atos de improbidade administrativa, analise as assertivas a seguir:
I. Aplicam-se ao sistema da improbidade administrativa os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador.
II. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
III. Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério Público competente, para as providências necessárias.
É CORRETO o que se afirma em:
Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e no Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF), assinale a alternativa que NÃO CORRESPONDE a um demonstrativo que acompanha o Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO).
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Considere que um homem adquiriu um imóvel urbano no valor de R$ 400.000,00, localizado no município de Cerro Largo - RS. Para viabilizar a aquisição, desembolsou R$ 200.000,00 com recursos próprios e financiou os R$ 200.000,00 restantes por meio do Sistema Financeiro da Habitação (SFH). Com base no Código Tributário do Município de Cerro Largo - RS, assinale a alternativa que indica o valor total do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) devido na operação.