Questões de Concurso

Concurso: MPE-MG

Concurso: MPE-MG
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

FUNDEP

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

FC244897

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

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A disciplina ou assunto estão incorretos

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

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Em função do objeto material, o processo coletivo brasileiro é dividido em comum e especial. Em relação a esse último, é CORRETO afirmar:

(a)

O direito processual coletivo especial não se presta à tutela de direitos subjetivos.

(b)

O direito processual coletivo especial destina-se à resolução de conflitos coletivos diante de casos concretos.

(c)

O direito processual coletivo especial possibilita o controle incidental de constitucionalidade da lei ou ato normativo.

(d)

O mandado de segurança coletivo é uma ação típica do direito processual coletivo especial.

Concurso: MPE-MG

Concurso: MPE-MG
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

FUNDEP

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

FC244896

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

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Dentre os princípios do processo coletivo a seguir mencionados, é CORRETO afirmar que se trata de corolário lógico do princípio constitucional da universalidade da jurisdição:

(a)

Princípio da atipicidade da tutela coletiva.

(b)

Princípio do interesse jurisdicional no conhecimento do mérito do processo coletivo.

(c)

Princípio da indisponibilidade da ação coletiva.

(d)

Princípio da máxima efetividade do processo coletivo.

Concurso: MPE-MG

Concurso: MPE-MG
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

FUNDEP

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Administrativo

FC244895

Dificuldade: Médio

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Motivo:

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Assinale a alternativa INCORRETA.

Conforme jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça:

(a)

O afastamento cautelar do agente público de seu cargo, previsto no parágrafo único do art.20 da Lei nº 8.429/92, é medida excepcional, que pode perdurar por até 180 (cento e oitenta) dias.

(b)

A aplicação de pena de demissão por improbidade administrativa é exclusividade do Judiciário, não sendo passível a sua incidência no âmbito do processo administrativo disciplinar.

(c)

A indisponibilidade de bens prevista na Lei de Improbidade Administrativa pode alcançar tantos bens quantos necessários a garantir as consequências financeiras da prática de improbidade, excluídos os bens impenhoráveis assim definidos em lei.

(d)

Os bens de família podem ser objeto de medida de indisponibilidade prevista na Lei de Improbidade Administrativa, uma vez que há apenas a limitação de eventual alienação do bem.

Concurso: MPE-MG

Concurso: MPE-MG
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

FUNDEP

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito do Consumidor

FC244894

Dificuldade em análise

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Descrição

Questão Anulada

Assinale a alternativa INCORRETA:

(a)

Nos acidentes de consumo, a responsabilidade do comerciante é subsidiária.

(b)

Tratando-se de produto pré-medido, a responsabilidade pelo vício de quantidade é do fornecedor imediato.

(c)

O fabricante é responsável pelos defeitos de projeto, fórmulas e apresentação dos produtos.

(d)

O comerciante responde solidariamente pelos atos de seus prepostos e representantes autônomos.

Concurso: MPE-MG

Concurso: MPE-MG
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

FUNDEP

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito do Consumidor

FC244893

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

A questão foi anulada

A questão está desatualizada

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Erro de digitação ou português

As alternativas não aparecem

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Outro (especifique)

Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Descrição

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Assinale a alternativa INCORRETA.

A Lei nº 8.078, de 1990, afetou os princípios da teoria geral dos contratos, afastando a relatividade das convenções nos seguintes casos:

(a)

Responsabilidade do fabricante, do produtor, do construtor, nacional ou estrangeiro, e do importador.

(b)

Responsabilidade solidária dos fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis.

(c)

Responsabilidade pessoal do profissional liberal apurada mediante a verificação de culpa.

(d)

Responsabilidade solidária dos fornecedores de produtos e serviços pelos atos de seus prepostos.

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