2. Questões de Concurso

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Analise as seguintes assertivas sobre bens públicos:
 
I. A venda de bens públicos imóveis será obrigatoriamente precedida de licitação e depende também de autorização legislativa, interesse público devidamente justificado e avaliação prévia.
 
II. Independe de transcrição imobiliária a concessão de domínio que tiver como destinatário pessoa estatal.
 
III. A doação de bens móveis públicos é admissível exclusivamente para fins de interesse social e depende de avaliação prévia e autorização legal.
 
IV. A alienação ou a concessão, a qualquer título, de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares a pessoa física ou jurídica, ainda que por interposta pessoa, dependerá de prévia aprovação do Congresso Nacional, exceto quando a alienação ou concessão de terras públicas tiver por finalidade reforma agrária.
 
Somente está CORRETO o que se afirma em:
Diversas são as formas de intervenção do Estado na propriedade, o que revela o poder de império estatal ao qual se sujeitam os particulares.
 
Desse modo, é CORRETO afirmar que o direito à preempção municipal é:
Questão Anulada
Quanto ao conteúdo e à forma dos atos administrativos, é CORRETO o que se afirma em:

Consoante a Lei nº 12.846/13, é INCORRETO dizer:

A respeito da legalidade administrativa, é CORRETO dizer:
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