Questões de Concurso

A Comissão de Ética de uma secretaria estadual recebeu denúncia contra um servidor que, no exercício da função, facilitou a contratação de uma empresa da qual seu irmão era sócio oculto.
Com base na Lei nº 14.230/2021 (Lei de Improbidade), julgue:

(__)A conduta pode configurar ato de improbidade por afronta à impessoalidade e à moralidade administrativa.
(__)A responsabilização do servidor exige sempre a ocorrência de dano efetivo ao erário.
(__)O dolo é elemento subjetivo necessário para atos que atentam contra os princípios da Administração.
(__)O simples conflito de interesses pode configurar ato ímprobo, mesmo sem prova de vantagem pessoal.
(__)A nova redação da lei excluiu a possibilidade de sanção nos casos em que não há enriquecimento ilícito.

Assinale a alternativa que contém a ordem correta, de cima para baixo:

Uma servidora pública federal, durante expediente, utilizou o sistema da instituição para realizar operações financeiras de interesse pessoal. A justificativa apresentada foi a ausência de prejuízo material ao serviço. Com base no Decreto nº 1.171/1994 (Código de Ética), assinale a alternativa correta.

Um agente público preparou um parecer técnico sobre a reestruturação organizacional de uma secretaria. Ao analisar a natureza jurídica das entidades administrativas, concluiu:

I.As autarquias são pessoas jurídicas de direito público com autonomia administrativa.
II.As sociedades de economia mista submetem-se ao regime integralmente privado.
III.As fundações públicas podem ter regime de direito público ou privado, conforme a lei instituidora.
IV.As empresas públicas têm capital exclusivamente público e personalidade jurídica de direito privado.

Estão corretas:

Em um processo de contratação para serviço de consultoria técnica especializada, o gestor optou pelo julgamento por técnica e preço. De acordo com a Lei de Licitações, tal critério:

Durante uma audiência pública, o gestor municipal foi questionado sobre o descumprimento dos limites de despesa com pessoal previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Considerando o Art. 20 da Lei Complementar nº 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, assinale a alternativa correta.