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Acerca do regime constitucional das terras indígenas, territórios quilombolas e da reforma agrária, bem como sua interpretação pelo Supremo Tribunal Federal, é correto:
O município de São Luís/MA, em seu plano diretor, fixou áreas nas quais o direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário. Essa figura é
Sobre as mudanças climáticas e os arcabouços normativo e jurisprudencial a seu respeito,
De acordo com as normativas sobre os direitos da personalidade no Código Civil,
Sob a égide da Lei nº 8.245/1991, um locador firmou contrato de locação residencial de imóvel urbano, por escrito e com prazo de 12 meses. Findo o prazo estabelecido, a locação foi prorrogada automaticamente por tempo indeterminado. Nessa situação, de acordo com a Lei nº 8.245/1991, o locador poderá solicitar a retomada do imóvel
