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Concurso:
TRT - 3ª Região (MG)
Disciplina:
Direito Administrativo
No procedimento licitatório, as exigências relativas à qualificação econômico-financeira
Concurso:
TRT - 3ª Região (MG)
Disciplina:
Direito Administrativo
São exemplos de atuação concreta da Administração Pública fundada no poder de polícia em sentido estrito:
Concurso:
TRT - 3ª Região (MG)
Disciplina:
Direito Administrativo
A União adjudicou imóvel em processo judicial de execução fiscal e, para sua alienação,
Concurso:
TRT - 3ª Região (MG)
Disciplina:
Direito Administrativo
Pregão é a modalidade licitatória aplicável para
Concurso:
TRT - 3ª Região (MG)
Disciplina:
Direito Administrativo
A responsabilidade extracontratual do Estado