Questões de Concurso

Concurso: AL-RR

Concurso: AL-RR
Cargo: Analista Legislativo - Bibliotecário
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Legislativo - Bibliotecário

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária

FC673768

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O orçamento público possui natureza jurídica

(a)

de instrumento meramente político, sem força normativa, cuja função se limita a expressar intenções de governo sem relevância jurídica.

(b)

de lei formal de conteúdo autorizativo e estimativo, não criando, por si só, direitos subjetivos à realização da despesa nem obrigação absoluta de execução.

(c)

de ato administrativo discricionário, sem caráter normativo, funcionando apenas como instrumento interno de planejamento governamental.

(d)

de lei em sentido material, dotada de generalidade e abstração, impondo obrigatoriamente a execução integral das despesas nele previstas.

(e)

híbrida, sendo simultaneamente norma jurídica e ato administrativo vinculante que obriga a execução integral de todas as despesas aprovadas.

Concurso: AL-RR

Concurso: AL-RR
Cargo: Analista Legislativo - Bibliotecário
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Legislativo - Bibliotecário

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária

FC673767

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Sobre a classificação das despesas públicas, é correto afirmar que

(a)

a classificação por natureza da despesa se restringe à distinção entre despesas obrigatórias e discricionárias, não envolvendo outros critérios analíticos.

(b)

a classificação funcional da despesa tem como objetivo principal identificar a unidade orçamentária responsável pela execução do gasto.

(c)

despesas correntes incluem gastos com pessoal e encargos sociais, sendo vedada a inclusão de outras naturezas de despesa nessa categoria.

(d)

despesas de capital são aquelas que não produzem variação patrimonial no setor público, pois representam apenas transferências financeiras entre entes.

(e)

a classificação por categoria econômica separa as despesas entre correntes e de capital, refletindo, respectivamente, na manutenção da máquina pública e formação de novos ativos.

Concurso: AL-RR

Concurso: AL-RR
Cargo: Analista Legislativo - Bibliotecário
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Legislativo - Bibliotecário

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária

FC673766

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Os princípios orçamentários funcionam como diretrizes estruturantes da elaboração e execução do orçamento público e, dentre esses, o princípio da

(a)

clareza exige que o orçamento seja elaborado de forma a permitir compreensão por diferentes usuários, incluindo a padronização de classificações e a transparência na apresentação dos dados fiscais.

(b)

programação estabelece que o orçamento deve priorizar exclusivamente despesas obrigatórias, deixando despesas discricionárias fora da estrutura de planejamento.

(c)

não afetação impede que receitas específicas sejam vinculadas a determinadas despesas, sem qualquer exceção, inclusive para transferências constitucionais entre entes federativos.

(d)

publicidade garante apenas a divulgação formal do orçamento aprovado, não se aplicando às etapas de execução e acompanhamento da despesa pública.

(e)

legalidade orçamentária restringe a atuação do gestor público à execução do orçamento, dispensando qualquer observância às normas durante a fase de elaboração.

Concurso: AL-RR

Concurso: AL-RR
Cargo: Analista Legislativo - Bibliotecário
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Legislativo - Bibliotecário

Disciplina: Direito Digital

FC673765

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De acordo com o que estabelece a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD),

(a)

sua aplicação se dá ao tratamento de dados pessoais realizado, inclusive, para fins exclusivamente jornalísticos e artísticos.

(b)

o tratamento de dados pessoais de crianças e de adolescentes deverá ser realizado no interesse de seus genitores, ou de seu responsável legal, nos termos da legislação pertinente.

(c)

em nenhuma hipótese é permitida a comunicação ou o uso compartilhado entre controladores de dados pessoais sensíveis referentes à saúde com objetivo de obter vantagem econômica.

(d)

a defesa dos interesses e dos direitos dos titulares de dados poderá ser exercida em juízo, individual ou coletivamente, na forma do disposto na legislação pertinente, acerca dos instrumentos de tutela individual e coletiva.

(e)

é permitido às operadoras de planos privados de assistência à saúde o tratamento de dados de saúde para a prática de seleção de riscos na contratação de qualquer modalidade, assim como na contratação e exclusão de beneficiários.

Concurso: AL-RR

Concurso: AL-RR
Cargo: Analista Legislativo - Bibliotecário
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Legislativo - Bibliotecário

Disciplina: Direito Administrativo

FC673764

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Motivo:

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De acordo com o que estabelece a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), o edital poderá, na forma disposta em regulamento, exigir que percentual mínimo da mão de obra responsável pela execução do objeto da contratação seja constituído por

(a)

pessoas trans, travestis e não binárias.