Questões de Concurso

Nos termos do Art. 84 da Lei Orgânica do município de Tijucas - SC é vedado ao Prefeito assumir outro cargo ou função na Administração Pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público e observado o disposto no art. 38, incisos II IV e V da Constituição da República Federativa do Brasil. Relativamente as vedações impostas ao Prefeito, analise as afirmativas abaixo:

I - Ao Prefeito é vedado desempenhar função, a qualquer título, em empresa privada.

II - Fixar residência fora do Município.

III - Ser titular de mais de um mandato eletivo.

Assinale a alternativa correta:

Segundo os artigos 70 e 73 da Lei Orgânica do município de Tijucas - SC, o Poder Executivo Municipal é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelos secretários municipais ou diretores com atribuições equivalentes ou assemelhadas. Substituirá o prefeito, no caso de impedimento, e suceder-lhe-á, no de vaga, o vice-prefeito. Neste sentido assinale a alternativa INCORRETA:

Segundo o art. 14 da Lei Orgânica do município de Tijucas - SC, quais das alternativas abaixo não é uma entidade da administração indireta, dotadas de personalidade jurídica própria, que compõe a administração pública direta e indireta do Poder Executivo, e do Legislativo:

Nos termos do art. 10, 11 e 12 da Lei Orgânica do Município de Tijucas - SC, com relação aos bens do município, analise as afirmativas abaixo:


Afirmativa I - A aquisição de bens imóveis por compra ou permuta dependerá de prévia avaliação e autorização legislativa.


Afirmativa II - É proibida a doação, venda ou concessão de uso de qualquer fração dos parques, praças, jardins ou largos públicos, salvo pequenos espaços destinados à venda de jornais e revistas.


Assinale a alternativa correta:

Nos termos do art. 5º da Lei Orgânica de Tijucas - SC, o município dotado de autonomia política, administrativa e financeira, rege-se por sua Lei Orgânica e das leis que adotar, podendo, ainda, dividir-se, para fins exclusivamente administrativos, em bairros, distritos e vilas. Neste sentido, analise as afirmativas abaixo:


I - Constituem bairros, as porções contínuas e contiguas do território da sede com denominação própria, representando meras divisões geográficas desta.


II - O distrito é parte do território do Município, dividido para fins administrativos de circunscrição territorial e de jurisdição municipal com denominação própria, tendo as vilas como sua sede.


III - A criação, a organização e a extinção de distritos dependem de lei Estadual, observada a legislação Federal. 


Assinale a alternativa correta: