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Direito Administrativo
Determinada prefeitura, ao utilizar o Sistema de Registro de Preços (SRP) para adquirir materiais de escritório,
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Direito Administrativo
Durante o procedimento de contratação de um serviço padronizado, a exemplo do serviço de limpeza do edifício de uma prefeitura, verificou-se que o critério de julgamento utilizado foi o de menor preço. Assim, a modalidade de licitação obrigatoriamente utilizada foi
Disciplina:
Direito Administrativo
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Direito Administrativo
Em determinado órgão público, foi implementado um procedimento pelo qual todos os atos administrativos relevantes passaram a ser publicados em meio digital acessível à população. Contudo, verificou-se que algumas decisões continuavam sendo tomadas com base em critérios pessoais dos gestores, sem fundamentação adequada.
Considerando essa situação, é correto afirmar que a Administração
Considerando essa situação, é correto afirmar que a Administração
Disciplina:
Direito Administrativo
Um município decidiu criar uma entidade administrativa com personalidade jurídica própria, transferindo-lhe a titularidade e a execução da atividade para executar determinado serviço público, mantendo, contudo, a supervisão por parte da Administração Direta.
Essa forma de organização administrativa deve observar princípios da Administração Pública e corresponde a um processo de
Essa forma de organização administrativa deve observar princípios da Administração Pública e corresponde a um processo de
