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De acordo com a Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei n° 8.069/1990), é direito do adolescente submetido ao cumprimento de medida socioeducativa, sem prejuízo de outros previstos em lei,
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Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do texto a seguir:

O Cadastro Único – CadÚnico é um instrumento coordenado pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, que objetiva identificar e caracterizar as famílias brasileiras de baixa renda. Ele apoia a implementação de políticas públicas visando à melhoria na vida das famílias brasileiras. O Governo Federal, os Estados e Municípios utilizam as informações disponibilizadas ______________________________para se atualizarem sobre situações de riscos e vulnerabilidades da população em situação de pobreza e extrema pobreza.
Conforme o Código de Ética Profissional dos Assistentes Sociais, é dever do assistente social, nas suas relações com os usuários,
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Conforme a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social (NOB SUAS), a vigilância socioassistencial é caracterizada como uma das funções da política de assistência social e deve ser realizada por intermédio da produção, sistematização, análise e disseminação de informações territorializadas e trata
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De acordo com Política Nacional de Assistência Social (PNAS), consideram-se proteção social especial