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A Lei 8.080/1990 define que a formulação e execução da política de saúde pública são competências exclusivas da União, cabendo aos estados e municípios apenas a prestação dos serviços de saúde.
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Uma das estratégias do ACE para aumentar o impacto das ações preventivas é organizar palestras e mutirões comunitários para combate a vetores de doenças.
A Lei Federal nº 11.350/2006 regulamenta as atividades dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE), definindo suas atribuições.
A regionalização e a hierarquização do SUS significam que cada município tem autonomia total para oferecer os serviços de saúde que considerar necessários, sem precisar seguir diretrizes nacionais.
O ACE deve manter sigilo sobre as informações obtidas durante suas visitas domiciliares, salvo quando houver risco à saúde pública.