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Considerando as disposições da Lei Federal nº
12.527/2011, os procedimentos nela previstos destinam-se a assegurar o direito fundamental ao acesso à
informação e devem ser executados em conformidade
com os princípios básicos da administração pública e
seguir determinadas diretrizes. Assinale a alternativa
que NÃO apresenta uma dessas diretrizes.
Considerando as disposições da Lei Federal nº
11.091/2005 relativas ao ingresso no cargo e formas de
desenvolvimento, assinale a alternativa INCORRETA.
Com relação às disposições sobre impedimentos e
suspeição da Lei Federal nº 9.784/1999, considere as
situações abaixo.
I - Ter interesse direto ou indireto na matéria. II - Ter participado ou vir a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorram quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau. III- Estar litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.
Quais configuram impedimento do servidor ou autoridade de atuar em processo administrativo?
I - Ter interesse direto ou indireto na matéria. II - Ter participado ou vir a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorram quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau. III- Estar litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.
Quais configuram impedimento do servidor ou autoridade de atuar em processo administrativo?
Sobre ajuda de custo, considerando as disposições
da Lei Federal nº 8.112/1990, assinale a alternativa
INCORRETA.
Considerando as disposições da Lei Federal nº
8.112/1990, qual o prazo para o servidor empossado
em cargo público entrar em exercício, contado da data
da posse?
