Questões de Concurso

________________ deve atender ao limite legal de comprometimento, que não pode ultrapassar uma porcentagem da Receita Corrente Líquida. Em relação a _______________, é dispensado da compensação o aumento de despesa decorrente de reajustamento de valor do benefício ou serviço a fim de preservar o seu valor real. A __________________ é derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios. Para realização de ____________________, exige-se, por parte do beneficiário, cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde. Assinale a alternativa que completa, correta e respectivamente, as lacunas do texto acima.

São considerados Receitas Correntes:

Assinale a alternativa que apresenta itens que NÃO constam na Lei Orçamentária Anual, de acordo com a Constituição Federal.

Considere as afirmações abaixo sobre os princípios orçamentários.

I - Os princípios são normas gerais que, pela sua relevância, abrangência e valor intrínseco, fundamentam o poder legislativo.

II - Pelo Princípio da Totalidade, o orçamento deve conter todas as receitas e todas as despesas do Estado.

III - O Princípio da Legalidade estabelece que cabe ao Poder Público fazer ou deixar de fazer somente aquilo que a lei expressamente autorizar.

IV - A Lei de Orçamento poderá realizar operações de crédito por antecipação da receita. Quais estão corretas?

Considere as afirmativas sobre tipos e finalidades dos documentos públicos. I - Os documentos oficiais podem ser identificados de acordo com algumas possíveis variações. Uma delas é [NOME DO EXPEDIENTE] + CIRCULAR, para quando um órgão envia o mesmo expediente para mais de um órgão receptor. A sigla na epígrafe será apenas do órgão remetente. II - A exposição de motivos é dirigida aos ministros de Estado por um deputado federal. Nos casos em que o assunto tratado envolva mais de uma unidade da federação, a exposição de motivos será assinada por todos os deputados envolvidos. III - A mensagem é o instrumento de comunicação oficial entre os chefes dos Poderes Públicos municipais e estaduais, notadamente as mensagens enviadas pelo Prefeito de uma cidade ao chefe do Poder Executivo para informar sobre fato da administração pública. Quais estão de acordo com a última edição do Manual de Redação da Presidência da República?