Questões de Concurso

De acordo com a Lei nº 8.069, de 13 de julho se 1990, conforme instituído no Art. 13, analise o que segue:

“Na hipótese de uma criança ser vítima de castigo físico, maus tratos, tratamento cruel ou degradante, deverá ser comunicado imediatamente: ___________.

Marque a alternativa com a informação correta para completar o enunciado.

Em consonância com os preceitos da Lei nº 8.069, de 13 de julho se 1990, analise o caput dos Artigos seguintes:

Art. 20. Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.
Art. 21. O poder familiar9 será exercido, em igualdade de condições, pelo pai e pela mãe, na forma do que dispuser a legislação civil, assegurado a qualquer deles o direito de, em caso de discordância, recorrer à autoridade judiciária competente para a solução da divergência.
Art. 22. Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendolhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais.
Art. 23. A falta ou a carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar10. Parágrafo único. Não existindo outro motivo que por si só autorize a decretação da medida, a criança ou o adolescente será mantido em sua família de origem, a qual deverá obrigatoriamente ser incluída em programas oficiais de auxílio.

Marque a alternativa com o(s) Artigo(s) que está(ão) com o caput correto.

Em conformidade com a Lei nº 8.069, de 13 de julho se 1990, marque a alternativa com os incisos do Art. 10 que estão corretos.
Art. 10. Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a:

I – Manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo de dezoito anos.
II – Identificar o recém-nascido mediante o registro de sua impressão plantar e digital e da impressão digital da mãe, sem prejuízo de outras formas normatizadas pela autoridade administrativa competente.
III – Proceder a exames visando ao diagnóstico e terapêutica de anormalidades no metabolismo do recém-nascido, bem como prestar orientação aos pais.
IV – Fornecer declaração de nascimento onde constem necessariamente as intercorrências do parto e do desenvolvimento do neonato.
V – Manter alojamento conjunto, possibilitando ao neonato a permanência junto à mãe. 

Analise as assertivas sobre Lei nº 8.069, de 13 de julho se 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

I – Toda vez que qualquer dispositivo da Lei nº 8.069/90 tiver de ser interpretado, a fim de ter aplicação coerente, levar-se-á em conta: a função social, as exigências do bem comum, direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição específica da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento. (Art. 6º)
II – A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência. (Art. 7º)
III – Alba, pessoa carente, durante a gestação, procura os órgãos públicos para poder acompanhar a fase pré-natal. Contudo, mesmo conseguindo o atendimento médico específico, Alba tem muita dificuldade para custear sua alimentação e passa a ter diversos problemas psicológicos. Diante deste quadro, é correto afirmar: Alba deverá continuar o atendimento e acompanhamento pré-natal, buscando outras formas para conseguir alimentar-se. (Art. 8º)
IV – O poder público, as instituições e os empregadores propiciarão condições adequadas ao aleitamento materno, inclusive aos filhos de mães submetidas a medida privativa de liberdade. (Art. 9º)

Marque a alternativa com a série correta. 

Analise as explicações sobre o vocabulário que faz parte da Lei nº 8.069, de 13 de julho se 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
(L8069 (planalto.gov.br))

I - “Abandono” é a falta de amparo ou de assistência. De acordo com o ECA, pratica o abandono os pais que deixam, sem justa causa, de prover o sustento, a guarda e a educação dos filhos menores de 18 anos (art. 22).
II - O Art. 23 do Estatuto estabelece que a falta ou carência de recursos não caracteriza, por si só, abandono de uma criança ou de um adolescente e não pode servir de base para a decretação da perda ou suspensão do poder familiar.
III - “Abrigo” é medida de proteção prevista no artigo 101, inciso VII, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Aplica-se a crianças e adolescentes ameaçados ou violados em seus direitos, em razão de (1) falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável; (2) ação ou omissão das autoridades públicas ou; (3) em razão da conduta do próprio adolescente.
IV - O abrigo não implica privação de liberdade, isto é, perda do direito de ir e vir. Consiste no apoio residencial a crianças e adolescentes em processo de reinserção na família de origem ou aguardando inserção em família substituta, via decisão judicial.

Marque a série em que as explicações estão corretas.