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Concurso:
ANVISA
Disciplina:
Direito Administrativo
Os princípios constitucionais incidem não apenas sobre os órgãos que integram a estrutura central do Estado, incluindo-se aqui os pertencentes aos três Poderes (Poder Executivo, Poder Legislativo e Poder Judiciário), mas também de preceitos genéricos igualmente dirigidos aos entes que em nosso país integram a denominada Administração Indireta, ou seja, autarquias, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as fundações governamentais ou estatais. Assinale a alternativa que enfeixa os princípios constitucionais da Administração Pública.
Concurso:
ANVISA
Disciplina:
Direito Administrativo
Assinale a alternativa que não se coaduna com as formas e os elementos da Administração Pública brasileira.
Concurso:
ANVISA
Disciplina:
Direito Administrativo
Poderes administrativos são o conjunto de prerrogativas que tem Administração Pública para alcançar os fins almejados pelo Estado. Pode-se afirmar que, entre os poderes administrativos, destacam-se, além do Poder Discricionário, do Poder Vinculado e do Poder Regulamentar, o
A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Com base nessa proposição, assinale a alternativa que não se encaixa como regra a ser seguida.
Ao Sistema Único de Saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei: