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Concurso:
UFPI
Disciplina:
Direito Administrativo
Ao tratar dos direitos e vantagens do servidor, a lei 8.112/1990 trata de vários aspectos legais, dentre eles as
questões sobre vencimento e remuneração. Aponta a lei que é assegurada a isonomia de vencimentos para
cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder, ou entre servidores dos três Poderes,
ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho e que nenhum
servidor receberá remuneração inferior ao salário mínimo. A lei define também que Vencimento é a retribuição
pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei e que Remuneração é o vencimento do cargo
efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei. Ainda no que se refere ao tema
Direitos e Vantagens do servidor, de acordo com a lei 8.112/1990, é INCORRETO afirmar que:
Concurso:
UFPI
Disciplina:
Direito Administrativo
Com relação à seguridade social do servidor prevista na lei 8.112/1990, é CORRETO afirmar:
Concurso:
UFPI
Disciplina:
Direito Administrativo
No que se refere às penalidades do servidor público estabelecidas na lei 8.112/1990, é INCORRETO afirmar:
Concurso:
UFPI
Disciplina:
Direito Administrativo
A lei 8.112/1990 traz o elenco de proibições impostas ao servidor público. Diante desse contexto, é INCORRETO
afirmar que é proibido ao servidor:
Concurso:
UFPI
Disciplina:
Direito Administrativo
De acordo com dispositivos da lei 8.112/1990, é INCORETO afirmar: