Questões de Concurso

Analise as duas asserções a seguir e a relação proposta entre elas:

I. A licitação não confere ao vencedor nenhum direito ao contrato imediato, apenas uma expectativa de direito.
PORQUE
II. Concluída a licitação, não fica a Administração obrigada a celebrar o contrato, mas se o fizer, há de ser com o proponente vencedor.

A respeito das asserções, assinale a alternativa CORRETA:

Contrato administrativo é o ajuste que a Administração Pública firma com particular ou outra entidade administrativa para a consecução de objetivos relacionados ao interesse público, nas condições estabelecidas pela própria administração. Possui como características ser: consensual, formal, oneroso, comutativo e realizado intuitu personae.
Em relação a essas características leia as afirmativas a seguir:

I. O contrato administrativo é consensual porque consubstancia um acordo de vontade e, portanto, representa um ato unilateral e impositivo da Administração.
II. O contrato administrativo é formal porque se expressa por escrito e com requisitos especiais.
III. O contrato administrativo é oneroso porque é remunerado na forma convencionada.
IV. O contrato administrativo é comutativo porque estabelece compensações recíprocas e equivalentes para as partes.
V. O contrato administrativo é intuitu personae porque deve ser executado pelo próprio contratado, vedadas, em princípio, a sua substituição por outrem ou a transferência do ajuste.


Considerando as afirmativas apresentadas, indique a alternativa CORRETA.

A Administração Pública realiza sua função executiva por meio de atos administrativos. Portanto, ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria. O ato administrativo de competência exclusiva dos Chefes do Executivo, destinados a prover situações gerais ou individuais, abstratamente previstas de modo expresso, explícito ou implícito, pela legislação, é denominado como:

A administração pública como uma atividade administrativa e jurídica representa a gestão de bens e interesses qualificados da comunidade no âmbito federal, estadual ou municipal, segundo os preceitos do Direito e da Moral, visando ao bem comum. Essa atividade administrativa supõe a preexistência de uma regra jurídica e, por isso, o administrador público deve fazer o que está prescrito em lei. Os fundamentos dos atos e atividades administrativas desenvolvidas estão delineados nos princípios da Administração Pública. Os princípios previstos expressamente no art. 37, caput, a Constituição Federal de 1988 são: legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência. Em relação a esses princípios, leia as afirmativas a seguir:

I. O princípio da legalidade indica que o administrador público está sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum, e deles não pode afastar-se ou desviar-se, sob pena de praticar ato inválido e expor-se à responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso. 

II. O princípio da impessoalidade indica que a ações realizadas pelo administrador público não são da autoridade pública, mas da entidade pública, isto é, do Estado.

III. O princípio da moralidade indica que o administrador público deve respeitar a disciplina interna da administração e sua atuação deve pautar-se por padrões éticos, de probidade, decoro e boa-fé. Portanto, deve considerar em sua atuação: o legal e o ilegal; o justo e o injusto; o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, o honesto e o desonesto;

IV. O princípio da publicidade indica que o administrador público deve divulgar de forma oficial seus atos para conhecimento público e início de seus efeitos externos.

V. O princípio da eficiência indica que o administrador público, além de atuar de forma legal e neutra, deve também atuar com presteza, perfeição e com alto rendimento, maximizando a relação custo/benefício.


Considerando as afirmativas apresentadas, indique a alternativa CORRETA.

Os administradores são essenciais a qualquer organização dinâmica e bem-sucedida. Qualquer que seja a organização, atividades como selecionar colaboradores, estabelecer planos e diretrizes, avaliar resultados, coordenar e controlar as operações para que os objetivos desejados sejam alcançados são realizadas por indivíduos. Portanto, são estes que devem planejar, dirigir e controlar as operações de empreendimentos constituídos. O desempenho dessas funções administrativas caracteriza o processo administrativo.
Assinale a alternativa CORRETA: