Questões de Concurso

Acerca do Direito das Obrigações e do Negócio Jurídico, considerando as disposições do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e suas alterações posteriores), é correto afirmar que

Pessoa jurídica é a entidade constituída por pessoas ou patrimônios, à qual a lei atribui personalidade jurídica própria, distinta da de seus integrantes.

Considerando as disposições do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e suas alterações posteriores) acerca da classificação das pessoas jurídicas, a alternativa que contém aquelas de direito privado é

Joana Ferreira, responsável por uma pequena lanchonete familiar instalada junto à sua residência, encontrava-se no imóvel acompanhada de seus dois filhos adolescentes quando agentes da fiscalização municipal, auxiliados por servidores administrativos e fiscais de postura, ingressaram no local durante o período noturno para apurar supostas irregularidades sanitárias e urbanísticas. A entrada ocorreu sem autorização judicial e sem a anuência da moradora. De acordo com os agentes públicos, havia denúncia acerca do funcionamento irregular de atividade comercial no pavimento superior da residência. Durante a diligência, foram produzidos registros fotográficos do interior do imóvel, lavrados autos de infração administrativa e apreendidos documentos e equipamentos utilizados pela família no desenvolvimento da atividade econômica doméstica.

Considerando o caso concreto e as disposições da Constituição Federal de 1988 e de suas alterações posteriores, acerca dos direitos e garantias fundamentais, é correto afirmar que

Considere que o Presidente da República instituiu o Programa “Brasil Inclusivo”, destinado à transferência de renda, capacitação profissional e concessão de incentivos fiscais para empresas que contratassem pessoas em situação de vulnerabilidade social nas regiões mais pobres do país. Segundo o Governo Federal, a medida busca erradicar a pobreza e a marginalização, além de reduzir as desigualdades sociais e regionais.

Diante do caso concreto e das disposições da Constituição Federal de 1988, e suas alterações posteriores, é correto afirmar que

Com esteio nas disposições da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e em suas posteriores modificações constitucionais, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa foram alçados pelo constituinte originário à condição de: