Questões de Concurso

Mariana Ferreira procurou uma unidade policial para registrar ocorrência de violência doméstica e psicológica supostamente praticada por seu ex-companheiro, após sucessivos episódios de ameaças, humilhações e agressões ocorridos no contexto da relação afetiva. Ao comparecer à delegacia, relatou detalhadamente os fatos e apresentou mensagens, fotografias e outros elementos que, em seu entendimento, corroboravam suas alegações. Apesar disso, foi recebida com descrédito por alguns agentes públicos, que minimizaram a gravidade da situação, questionaram sua versão dos acontecimentos e sugeriram que os fatos decorriam de meros desentendimentos do relacionamento, fazendo-a reviver o sofrimento decorrente da violência denunciada.

Posteriormente, no curso do processo judicial, quando o Poder Judiciário analisava a existência de autoria e materialidade dos fatos imputados ao acusado, Mariana foi novamente submetida a situações constrangedoras. Em cartório, na sala de audiências e durante a colheita de seu depoimento, foi exposta desnecessariamente a questionamentos sobre relacionamentos anteriores, conversas privadas mantidas com o acusado e detalhes da intimidade e da dinâmica do relacionamento que não possuíam relação direta com a comprovação dos fatos investigados. Além disso, informações de caráter pessoal e íntimo foram discutidas e reproduzidas perante terceiros sem necessidade processual, obrigando a vítima a rememorar repetidamente episódios traumáticos e a reviver a violência anteriormente sofrida. Em razão dessas circunstâncias, Mariana passou a enfrentar intenso abalo psicológico, sentimentos de vergonha e humilhação, crises de ansiedade, insegurança para prestar declarações às autoridades e receio de participar de novos atos processuais, agravando significativamente os danos decorrentes da violência inicialmente sofrida.

À luz dos estudos da Vitimologia e da Criminologia, especialmente no que se refere às diferentes formas de vitimização reconhecidas pela doutrina e aos efeitos produzidos sobre a vítima, a alternativa que melhor identifica a modalidade de vitimização verificada no caso apresentado é

Considerando as disposições da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e suas alterações posteriores, analise as assertivas a seguir e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas acerca do procedimento judicial aplicável às situações de violência doméstica e familiar contra a mulher.

( ) Exclui-se da competência dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher a pretensão relacionada à partilha de bens.
( ) O nome da ofendida ficará sob sigilo nos processos em que se apuram crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher.
( ) A ofendida tem a opção de propor ação de divórcio ou de dissolução de união estável no Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.
( ) Iniciada a situação de violência doméstica e familiar após o ajuizamento da ação de divórcio ou de dissolução de união estável, a ação terá preferência no juízo onde estiver.
( ) É possível a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas consistentes em cesta básica ou outras prestações pecuniárias, bem como a substituição da pena por medida que implique o pagamento isolado de multa ou outra prestação de natureza financeira, desde que observada a situação econômica do acusado.

A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é

Ricardo Valença, inconformado com o encerramento do relacionamento afetivo mantido com Helena Albuquerque, passou a adotar comportamento reiteradamente persecutório e controlador, monitorando os deslocamentos da ex-companheira, encaminhando mensagens de teor intimidatório e manifestando a terceiros que não admitiria a autonomia da vítima para reconstruir sua vida pessoal sem sua anuência.

Após sucessivos episódios de violência psicológica e constrangimento no âmbito doméstico e familiar, Ricardo dirigiu-se à residência de Helena em horário noturno e, durante acalorada discussão motivada pela recusa da vítima em restabelecer a convivência afetiva, desferiu múltiplos golpes com instrumento perfurocortante, ocasionando-lhe a morte imediata.

Considerando o caso concreto e as disposições do Código Penal Brasileiro (Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, e suas alterações posteriores), é correto afirmar que

Sobre a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025, que dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente), e de suas alterações posteriores, “os provedores de aplicações de internet deverão viabilizar, ____________, o acesso a dados necessários ______________ sobre os impactos de seus produtos e serviços nos direitos de crianças e de adolescentes e no melhor interesse deles, por parte de instituições acadêmicas, científicas, tecnológicas, de inovação ou jornalísticas, conforme critérios e requisitos definidos em regulamento, vedada a utilização desses dados para _____________ e assegurado o cumprimento dos princípios da finalidade, da necessidade, da segurança e da confidencialidade das informações” (Brasil,2025, p.13).

A alternativa que preenche, correta e sequencialmente, as lacunas do trecho acima é

“Para atender ao princípio da proteção integral, é dever dos fornecedores de produtos ou serviços de tecnologia da informação direcionados a crianças e a adolescentes ou de acesso provável por eles ______________ que viola direitos de crianças e de adolescentes assim que forem comunicados do ______________, por seus representantes, pelo Ministério Público ou por entidades representativas de defesa dos direitos de crianças e de adolescentes, independentemente de __________” (Brasil,2025, p.11).

De acordo com a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025, e suas alterações posteriores, que dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente), a alternativa que preenche, correta e sequencialmente, as lacunas do trecho acima é